Projeto de Lei da Câmara n° 339, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2073C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.556 de 06/08/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento de selos e taxas, e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para obtenção de patentes de invenção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.556 de 06/08/1955
- Último estado:
- 06/08/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 339/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1952
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de selos e taxas, e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para obtenção de patentes de invenção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 274 | Redação final aprovada. |
| 19/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 214 | Leitura do Parecer 821 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 12/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 142 | Discussão única. Projeto aprovado com duas emendas (1-C e 2-C). À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 55 | Leitura do Parecer 728 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6392 | Leitura do Parecer 589 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6392 | Leitura do Parecer 590 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6391-6392 | Leitura do Parecer 588 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo duas emendas (1-C e 2-C) ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 29/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13986-13987 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdencia Social (Legislação Social) e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 201/1952
- Data de Leitura:
- 28/11/1952
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, CONCESSÃO, FACILITAÇÃO, TRABALHADOR, OBTENÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO.
- 05/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2.556, de 06/08/1955.
- 27/08/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 822 de 1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Gomes de Oliveira para acompanhar o estudo das referidas emendas.
- 24/08/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 274
- 18/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 821 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 214
- 11/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com duas emendas (1-C e 2-C). À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 142
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 728 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 55
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 590 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 6392
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 589 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 6392
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 588 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo duas emendas (1-C e 2-C) ao Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 6391-6392
- 28/11/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdencia Social (Legislação Social) e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13986-13987
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:54