Projeto de Lei da Câmara n° 350, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ABELARDO MATA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 890-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.881 de 05/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a Simone de Guaraná Guia, o direito à pensão especial concedida pelo artigo primeiro do Decreto lei 5330 de 18 de março de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.881 de 05/06/1953
- Último estado:
- 05/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 350/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1952
- Descrição/Ementa
- Assegura a Simone de Guaraná Guia, o direito à pensão especial concedida pelo artigo primeiro do Decreto lei 5330 de 18 de março de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4144 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3688 | Leitura do Parecer 369 de 1953 da Comissão de Forças Armadas (Segurança Nacional), opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 08/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3688 | Leitura do Parecer 370 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 04/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14150 | Leitura. À Comissão de Forças Armadas (Segurança Nacional) e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/1952
- Indexação:
- GARANTIA, PESSOA FISICA, DIREITO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.
- 21/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1881 de 05/06/1953.
- 03/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 41599 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 18/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4144
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 370 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 3688
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 369 de 1953 da Comissão de Forças Armadas (Segurança Nacional), opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 3688
- 03/12/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Forças Armadas (Segurança Nacional) e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 14150
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:56