Projeto de Lei da Câmara n° 372, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal RANIERI MAZZILLI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1932B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.950 de 24/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende a isenção de direitos de importação imposto de consumo e mais taxas aduaneiras ao Museus de Artes Plásticas de propriedade privada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.950 de 24/08/1953
- Último estado:
- 24/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 372/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1952
- Descrição/Ementa
- Estende a isenção de direitos de importação imposto de consumo e mais taxas aduaneiras ao Museus de Artes Plásticas de propriedade privada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 126 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6664 | Leitura do Parecer 605 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6664 | Leitura do Parecer 606 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Levindo Coelho. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6664-6665 | Leitura do Parecer 607 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14449 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/1952
- Indexação:
- EXTENSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MUSEU, ARTES PLASTICAS, SETOR PRIVADO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, OBJETO, ARTES.
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1950 de 24/08/1953.
- 10/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 126
- 16/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 607 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6664-6665
- 16/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 606 de 1953 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Levindo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 6664
- 16/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 605 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6664
- 09/12/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 14449
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:00