Projeto de Lei da Câmara n° 383, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal TARSO DUTRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1565C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.812 de 05/07/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaquí, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.812 de 05/07/1956
- Último estado:
- 05/07/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 383/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaquí, Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 301-306 | Sessão Conjunta. São apurados 168 votos a favor do Projeto, 61 contrários e 13 em branco. É mantido o Projeto |
| 20/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 4550-4551 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 21 de 1956 da Comissão Mista. |
| 13/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1489 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Odilon Braga é eleito Presidente da Comisão e o Deputado Ezechias da Rocha, Relator. |
| 05/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1383 | Leitura da Mensagem 157 de 1956 (Mensagem 250 de 1956, na origem) do Presidente da república, comunicando as razões do veto. |
| 05/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1381 | Convocação do Congresso Nacional para conhecer do Veto em Sessão Conjunta a realizar-se no dia 28 de junho de 1956. |
| 19/08/1955 | Publicado no DCN Páginas 2009-2010 | Redação final aprovada. |
| 10/08/1955 | Publicado no DCN Páginas 1915 | Leitura do Parecer 922 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Substitutivo. Relator: Saulo Ramos. |
| 28/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1799 | Discussão única. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1787 | Parecer Oral da Comissão de Finanças proferido pelo Senador Alberto Pasqualini, opinando pela aprovação do Substitutivo. |
| 27/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1787 | Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 16/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1721 | Leitura do Parecer 806 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 16/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1721 | Leitura do Parecer 807 de 1955 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 16/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1721 | Leitura do Parecer 808 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Substitutivo ao Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 41 | Leitura. À Comissão de Trabalho e Previdência e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PODER, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIO, ITAQUI, ESTADO, (RS).
- Observações:
- Este Projeto achava-se extraviado, tendo sido reconstituído. Recebeu substitutivo da Comissão de Legislação Social, o qual foi aprovado, sendo a matéria enviada à Camara.
- 06/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/07/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2812, de 05/07/1956.
- 28/06/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão Conjunta. São apurados 168 votos a favor do Projeto, 61 contrários e 13 em branco. É mantido o Projeto
- Publicado no DCN Páginas 301-306
- 14/06/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 21 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 4550-4551
- 12/06/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Odilon Braga é eleito Presidente da Comisão e o Deputado Ezechias da Rocha, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1489
- 04/06/1956
- Ação:
- Convocação do Congresso Nacional para conhecer do Veto em Sessão Conjunta a realizar-se no dia 28 de junho de 1956.
- Publicado no DCN Páginas 1381
- 04/06/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 157 de 1956 (Mensagem 250 de 1956, na origem) do Presidente da república, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1383
- 20/05/1956
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 26/08/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 883 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Daniel Krieger para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 18/08/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2009-2010
- 09/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 922 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Substitutivo. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 1915
- 27/07/1955
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1799
- 26/07/1955
- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1787
- 26/07/1955
- Ação:
- Parecer Oral da Comissão de Finanças proferido pelo Senador Alberto Pasqualini, opinando pela aprovação do Substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 1787
- 15/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 808 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Substitutivo ao Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 1721
- 15/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 807 de 1955 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo uma emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 1721
- 15/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 806 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1721
- 10/12/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Trabalho e Previdência e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 41
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:03