Projeto de Lei da Câmara n° 385, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2587B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.891 de 20/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Franscisco, o crédito especial de cr$ 384.900,00 para pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do Porto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.891 de 20/06/1953
- Último estado:
- 20/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 385/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Franscisco, o crédito especial de cr$ 384.900,00 para pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do Porto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5380 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4137 | Leitura do Parecer 399 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4137 | Leitura do Parecer 400 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1548-1549 | Leitura e aprovação do Requerimento 51 de 1953, do Senador João Villasboas, solicitando a audiência das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes, Comunicações e Obras Públicas sobre o Projeto. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1286 | Leitura do Parecer 71 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 41 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 416/1952
- Data de Leitura:
- 10/12/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇAO, PODER, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (CVSF), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, OBRAS, ATERRO, PORTO, MUNICIPIO, CASA NOVA, (BA).
- Observações:
- Consta anexo o laudo de Avaliação dos Imóveis Atingidos pelas Obras de Aterro do Cais de Casa Nova (Bahia).
- 13/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1.891, de 20/06/1953.
- 11/06/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5380
- 18/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 400 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 4137
- 18/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 399 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4137
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 51 de 1953, do Senador João Villasboas, solicitando a audiência das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes, Comunicações e Obras Públicas sobre o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1548-1549
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 71 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 1286
- 10/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 41
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:03