Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2532B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.061 de 05/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras e materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmamm, e destinado à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.061 de 05/11/1953
- Último estado:
- 04/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1953
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras e materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmamm, e destinado à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1191 | Leitura e aprovação do Requerimento 398 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque da palavra "funcionamento" no artigo 1º do Projeto. |
| 27/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1191 | Leitura e aprovação do Requerimento 399 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque do artigo 2º do Projeto. |
| 27/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1191 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, salvo as partes destacadas que submetidas a votação são rejeitadas. |
| 24/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1174 | Leitura do Parecer 1310 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Joaquim Pires. |
| 24/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1174-1175 | Leitura do Parecer oral da Comissão de Finanças, opinado favoravelmente à aprovação das emendas. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 24/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1174 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 22/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1132 | Leitura e aprovação do Requerimento 392 de 1953 do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 21/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1274 | Discussão única. O Projeto volta a Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, em virtude do recebimento de 05 emendas. |
| 20/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1102 | Discussão única encerrada por falta de número. |
| 20/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1100 | Leitura do Parecer oral de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 20/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1099 | Leitura do Parecer 1269 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 17/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 71 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 370/1952
- Data de Leitura:
- 16/01/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO,CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, USINA SIDERURGICA, (MG).
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2061 de 05/11/1953.
- 26/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, salvo as partes destacadas que submetidas a votação são rejeitadas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1191
- 26/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 399 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque do artigo 2º do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1191
- 26/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 398 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque da palavra "funcionamento" no artigo 1º do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1191
- 23/10/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1174
- 23/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer oral da Comissão de Finanças, opinado favoravelmente à aprovação das emendas. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN2 Páginas 1174-1175
- 23/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1310 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1174
- 21/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 392 de 1953 do Senador Mello Vianna, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1132
- 20/10/1953
- Ação:
- Discussão única. O Projeto volta a Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, em virtude do recebimento de 05 emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1274
- 19/10/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1102
- 19/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer oral de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN2 Páginas 1100
- 19/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1269 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1099
- 16/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 71
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:09