Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal DILERMANDO CRUZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1213C/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga os incisos 25 e 26 do artigo terceiro e o artigo quinto do Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/04/1954 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1953
- Descrição/Ementa
- Revoga os incisos 25 e 26 do artigo terceiro e o artigo quinto do Decreto Lei 431 de 18 de maio de 1938.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 628 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 30/03/1954 | Publicado no DCN Páginas 558 | Leitura do Parecer 79 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 37 | Leitura e aprovação do Requerimento 08 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça para reexame da matéria em virtude da revogação dos decretos citados. |
| 24/11/1953 | Publicado no DCN Páginas 1791 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1509 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 17/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 71 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/01/1953
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROCESSO, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
- 01/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/04/1954
- Ação:
- Ofício 168 de 07/04/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado, rejeitou, o Projeto daquela Casa.
- 05/04/1954
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 628
- 29/03/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 79 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua
- Publicado no DCN Páginas 558
- 19/01/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 08 de 1954 do Senador Mozart Lago, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça para reexame da matéria em virtude da revogação dos decretos citados.
- Publicado no DCN Páginas 37
- 23/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1509 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1791
- 16/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 71
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:09