Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2674B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.822 de 16/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00 para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948 à Secretária da Presidência da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.822 de 16/03/1953
- Último estado:
- 16/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00 para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948 à Secretária da Presidência da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1593 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1286 | Leitura do Parecer 69 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 20/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 111 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 449/1952
- Data de Leitura:
- 19/01/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTERRO, FUNCIONARIO, SECRETARIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- 04/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1822 de 1953.
- 06/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1593
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 69 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1286
- 19/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 111
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:14