Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal LEOBERTO LEAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 687-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.815 de 18/02/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Beneficia as empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do artigo 12 da Lei 300 de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei 1344 de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.815 de 18/02/1953
- Último estado:
- 18/02/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/01/1953
- Descrição/Ementa
- Beneficia as empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do artigo 12 da Lei 300 de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei 1344 de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 1953-1954 | Leitura do Parecer 25 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 1953-1954 | Discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Francisco Galloti e Ferreira de Sousa. |
| 23/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 225 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 687/1951
- Data de Leitura:
- 22/01/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ANUAL, EMPRESA NACIONAL, CONCESSIONARIA, TRANSPORTE AEREO, (SC)
- 01/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1815 de 1953.
- 16/02/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 11896 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no 1° § bem como § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 30/01/1953
- Ação:
- Ofício 40 de 1953 ao 1° Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto daquela Casa.
- 28/01/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Francisco Galloti e Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1953-1954
- 28/01/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 25 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1953-1954
- 22/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 225
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:18