Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal ISRAEL PINHEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1182B/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.880 de 05/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.880 de 05/06/1953
- Último estado:
- 05/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1953
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assistenciais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4144 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3688 | Leitura do Parecer 368 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 31/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 543 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1182/1950
- Data de Leitura:
- 30/01/1953
- Indexação:
- ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, INFANCIA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG), IMAGEM RELIGIOSA, PAROQUIA, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP), IMAGEM RELIGIOSA, IGREJA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ), IMAGEM RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (SP), MATERIAL, RELIGIÃO, SEMINARIO, IGREJA CATOLICA, (RS), INSTRUMENTO MUSICAL, IGREJA, PAROQUIA, (RS).
- 22/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1880 de 1953.
- 03/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 416 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 18/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4144
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 368 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 3688
- 30/01/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 543
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:19