Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1705/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.191 de 05/03/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.191 de 05/03/1954
- Último estado:
- 05/03/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 250 | Requerimento aprovado. |
| 17/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 250 | Discussão única. Projeto é aprovado. À sanção. |
| 16/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 239 | Leitura do Requerimento 44 de 1954 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando a retirada das emendas oferecidas pela Comissão de Legislação Social ao Projeto. |
| 29/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 100 | Leitura e aprovação do Requerimento 19 de 1954 do Senador Julio Leite, solicitando adiamento da discussão única do Projeto, para 10 de fevereiro próximo. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 34 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1611 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto e das emendas. Relator: Camilo Mércio. |
| 17/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1575 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 424 de 1953 do Senador Dario Cardoso, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1263 | Leitura do Parecer 1395 de 1953 da Comissão de Legislação Social, pela aprovação do Projeto, oferecendo emendas. Relator: Ruy Carneiro. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1263 | Leitura do Parecer 1396 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação das emendas. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1262 | Leitura do Parecer 1394 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães. |
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 830 | Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/1953
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, MATRICULA, (DTM), EXERCICIO, ATIVIDADE, PORTO ORGANIZADO. COMPETENCIA, (DTM), NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO.
- 06/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/03/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2191 de 05/03/1954.
- 16/02/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto é aprovado. À sanção.
- Publicado no DCN2 Páginas 250
- 16/02/1954
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 250
- 15/02/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 44 de 1954 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando a retirada das emendas oferecidas pela Comissão de Legislação Social ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 239
- 28/01/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 19 de 1954 do Senador Julio Leite, solicitando adiamento da discussão única do Projeto, para 10 de fevereiro próximo.
- Publicado no DCN2 Páginas 100
- 14/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1611 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto e das emendas. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN2 Páginas 34
- 16/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 424 de 1953 do Senador Dario Cardoso, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1575
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1396 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação das emendas. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 1263
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1395 de 1953 da Comissão de Legislação Social, pela aprovação do Projeto, oferecendo emendas. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1263
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1394 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1262
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 830
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:26