Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1953
- Iniciativa
- TRE DOS ESTADOS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 78/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.975 de 04/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.975 de 04/09/1953
- Último estado:
- 04/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/1953
- Descrição/Ementa
- Altera os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 121-125 | Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda. |
| 22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6843 | Leitura do Parecer 633 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Prisco dos Santos. |
| 08/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6307 | Leitura e aprovação do Requerimento 190 de 1953 do Senador Prisco dos Santos, solicitando a audiência da Comissão de Serviço Público Civil. |
| 04/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6238 | Leitura do Parecer 541 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. Com voto em separado do Senador Attílio Vivacqua. |
| 04/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6238 | Leitura do Parecer 542 de 1953 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda. Relator: Victorino Freire. |
| 09/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3778 | Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, em virtude da apresentação de emenda pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3644 | Leitura e aprovação do Requerimento 116 de 1953 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de interstício para inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 8 do corrente. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3639 | Leitura do Parecer 359 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3639 | Leitura do Parecer 360 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 11/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 830-833 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. S/NRO/1951
- Data de Leitura:
- 10/02/1953
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TRE), (AM), (MT), (GO), (MA), (PI), (PB), (PE). CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 15/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1975 de 04/09/1953.
- 03/09/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 064239 de 03/09/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 10/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 121-125
- 21/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 633 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, pela rejeição da emenda e aprovação do Projeto. Relator: Prisco dos Santos.
- Publicado no DCN Páginas 6843
- 07/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 190 de 1953 do Senador Prisco dos Santos, solicitando a audiência da Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN Páginas 6307
- 03/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 542 de 1953 da Comissão de Finanças, pela rejeição da emenda. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 6238
- 03/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 541 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. Com voto em separado do Senador Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6238
- 08/05/1953
- Ação:
- Discussão única. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, em virtude da apresentação de emenda pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 3778
- 06/05/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 116 de 1953 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de interstício para inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 8 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 3644
- 06/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 360 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 3639
- 06/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 359 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3639
- 10/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 830-833
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:26