Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON OMEGNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2723B/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 9 de 24/05/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia aos empregadores incursos nas penalidades do artigo quinto do Decreto Lei 65 de 14 de dezembro de 1937.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 9 de 24/05/1954
- Último estado:
- 24/05/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1953
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos empregadores incursos nas penalidades do artigo quinto do Decreto Lei 65 de 14 de dezembro de 1937.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2127 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1584 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 12/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2115 | Discussão única. Projeto aprovado com a subemenda da Comissão de Legislação Social, ficando prejudicadas as emendas 1 e 2. À Comissão de Redação. |
| 10/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2071 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando que a Comissão nada tem haver com a proposição. Relator: Ismar de Goés. |
| 10/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2071-2074 | Discussão encerrada.Votação adiada por falta de número. |
| 10/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 2074 | Sessão Extraordinária. Discussão encerrada. Apresentação de duas emendas voltando o Projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Legislação Social. |
| 05/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2023 | Leitura do Parecer 1546 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 05/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2023 | Leitura do Parecer 1547 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Abelardo Jurema. |
| 03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1983 | Leitura e aprovação do Requerimento 517 de 1953, do Senador Euclides Vieira, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1931 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças. |
| 10/12/0053 | Publicado no DCN2 Páginas 2071 | A Mesa verificou erro na classificação da matéria. Não se trata de Projeto de Lei, dependente de sanção presidencial, mas de Projeto de Decreto Legislativo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADOR, FILIAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRAZO LEGAL.
- 02/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado no Decreto Legislativo 9 de 1954.
- 14/12/1953
- Ação:
- Ofício 1542 de 1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Atílio Vivacqua para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 12/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1584 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2127
- 11/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com a subemenda da Comissão de Legislação Social, ficando prejudicadas as emendas 1 e 2. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2115
- 09/12/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão encerrada. Apresentação de duas emendas voltando o Projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Legislação Social.
- Publicado no DCN Páginas 2074
- 09/12/1953
- Ação:
- Discussão encerrada.Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2071-2074
- 09/12/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando que a Comissão nada tem haver com a proposição. Relator: Ismar de Goés.
- Publicado no DCN2 Páginas 2071
- 09/12/1953
- Ação:
- A Mesa verificou erro na classificação da matéria. Não se trata de Projeto de Lei, dependente de sanção presidencial, mas de Projeto de Decreto Legislativo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2071
- 04/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1547 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Abelardo Jurema.
- Publicado no DCN2 Páginas 2023
- 04/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1546 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 2023
- 02/12/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 517 de 1953, do Senador Euclides Vieira, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1983
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1931
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32