Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal ABELARDO ANDRÉA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 451-B/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de registro prévio pelo Tribunal de Contas as despesas relativas às obras públicas em andamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/11/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/1953
- Descrição/Ementa
- Isenta de registro prévio pelo Tribunal de Contas as despesas relativas às obras públicas em andamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2748 | Leitura do Parecer 1260 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2747 | Leitura do Parecer 1257 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando que seja ouvido o Ministério da Fazenda sobre a matéria. Relator: Othon Mader. |
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2747 | Leitura do Parecer 1258 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 10/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2747-2748 | Leitura do Parecer 1259 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Lima Teixeira. |
| 14/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2703-2704 | Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 451/1951
- Data de Leitura:
- 13/04/1953
- Indexação:
- ISENÇÃO, REGISTRO PREVIO, TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESA, DESTINAÇÃO, OBRA PUBLICA, ANDAMENTO, CORRELAÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
- 15/12/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1955
- Ação:
- Ofício 1142 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou o Projeto daquela Casa.
- 17/11/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, sem debate.
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1260 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 2748
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1259 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Lima Teixeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2747-2748
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1258 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 2747
- 09/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1257 de 1955 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando que seja ouvido o Ministério da Fazenda sobre a matéria. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 2747
- 13/04/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2703-2704
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:37