Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1953

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1519C/1951
Norma Gerada
Lei nº 2.370 de 09/12/1954
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula a inatividade dos militares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.370 de 09/12/1954
Último estado:
17/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 54/1953
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/1953
Descrição/Ementa
Regula a inatividade dos militares.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/01/1955 Publicado no DCN Páginas 63-65
Continuação. Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 204 cédulas. O veto foi mantido quanto aos itens 5, 6,8 a 11, sendo rejeitado quanto ao item 7. Dispositivo da letra A do parágrafo 2° do artigo 33 do prpjeto que se transformou na lei 2370, de 09/12/1954, parcialmente vetado pelo presidente da República e integralmente mantido pelo Congresso Nacional. Promulgado pelo Sr. Presidente da República João Café Filho.
13/01/1955 Publicado no DCN2 Páginas 73
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 192 cédulas. O veto foi mantido.
31/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3551
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
31/12/1954 Publicado no DCN Páginas 3548-3549
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 22 de 1954 da Comissão Mista.
25/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3503
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Joaquim Pires, Ismar de Goes e Bernardes Filho e pelos Deputados André Fernandes, Lameira Bithencourt e Osvaldo Fonseca.
25/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3503
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado André Fernandes, Relator.
11/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3372-3375
Projeto sancionado, com exceção dos artigos 14 letra C, 15 parágrafo único, 16 inciso I, letra B e inciso II, letra B, 18 parágrafo único, 26 parágrafo único, 33 parágrafo 2°, alínea A, 45 parágrafo único alínea C, 46 parágrafo único alínea C artigos 1° e 2°, artigos 56 e 59, transformado na Lei 2370 de 09/12/1954.
11/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3370-3371
Leitura da Mensagem 220 de 1954 (Mensagem 520 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
11/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1314
Leitura do Requerimento 288 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando a retirada da emenda 3 de sua autoria ao Projeto.
04/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1209
Leitura do parecer 383, de 1954 da Comissão de Redação oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
14/05/1954 Publicado no DCN2 Páginas 978-979
Leitura e aprovação do Requerimento 205 de 1954 do Senador Joaquim Pires, solicitando como maioria da Comissão da Redação, a ida à mesma Comissão das emendas ao Projeto, que regula a inatividade dos militares.
13/04/1954 Publicado no DCN2 Páginas 694
Leitura do parecer 100, de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
23/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 490
Leitura e aprovação do Requerimento 92, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando destque para a rejeição das seguintes palavras do artigo 17 " a alínea b de".
23/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 490
Leitura e aprovação do Requerimento 93, de 1954 do Senador Durval Cruz, solicitando destaque para a rejeição da expressão abaixo transcrita do artigo 55 do Projeto. " e nenhuma promoção tiveram pelas leis de após - guerra".
23/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 488
Leitura e aprovação do Requerimento 91, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando que a votação das emendas e subemendas ao artigo 60 seja feita em último lugar, mesmo depois dos destaques.
23/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 486
Leitura e aprovação do Requerimento 90, de 1954 do Senador Ismar de Góis, solicitando destaque para a rejeição das seguintes palavras da emenda 24-c S.N (ou subemenda à mesma) no artigo " militar das Forças Armadas" ou "praça". Nos itens ou "graduação".
10/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 418
Leitura e aprovação do Requerimento 85, de 1954 do Senador Alfredo Neves, solicitando a retirada da emenda 51 de sua autoria.
23/02/1954 Publicado no DCN2 Páginas 283
Leitura e aprovação do Requerimento 56, de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da votação do Projeto, a fim de ser feita no dia 23 do corrente.
16/02/1954 Publicado no DCN2 Páginas 225
Leitura do Parecer 38 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e inconstitucionalidade das emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
16/02/1954 Publicado no DCN2 Páginas 225
Leitura do Parecer 39 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto.Relator: Ismar de Góes.
16/02/1954 Publicado no DCN2 Páginas 225
Leitura do Parecer 40 de 1954 da Comissão de Finanças, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Ismar de Goes.
15/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1448
Leitura do Parecer 1466 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emendas. Relator: Joaquim Pires.
15/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1448
Leitura do Parecer 1467 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação das emendas e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
15/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1448
Leitura do Parecer 1468 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo emendas. Relator: Ismar de Góes.
30/10/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1242
Leitura e Aprovação do Requerimento 407, de 1953 solicitando que o Projeto de Lei da Câmara 54/1953, que se encontra na Comissão de Segurança Nacional desde 21/09/1953, seja encaminhado à Comissão de Finanças.
06/05/1953 Publicado no DCN Páginas 3586-3589
Leitura.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 15/1948
Data de Leitura:
05/05/1953
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR.
Observações:
O Projeto foi publicado com o número 53, sendo que o correto é 54.
28/01/1955
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
17/01/1955
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Continuação. Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 204 cédulas. O veto foi mantido quanto aos itens 5, 6,8 a 11, sendo rejeitado quanto ao item 7. Dispositivo da letra A do parágrafo 2° do artigo 33 do prpjeto que se transformou na lei 2370, de 09/12/1954, parcialmente vetado pelo presidente da República e integralmente mantido pelo Congresso Nacional. Promulgado pelo Sr. Presidente da República João Café Filho.
Publicado no DCN Páginas 63-65
13/01/1955
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 192 cédulas. O veto foi mantido.
Publicado no DCN2 Páginas 73
28/12/1954
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 22 de 1954 da Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 3548-3549
28/12/1954
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 3551
23/12/1954
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado André Fernandes, Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 3503
23/12/1954
Ação:
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Joaquim Pires, Ismar de Goes e Bernardes Filho e pelos Deputados André Fernandes, Lameira Bithencourt e Osvaldo Fonseca.
Publicado no DCN2 Páginas 3503
10/12/1954
Ação:
Leitura da Mensagem 220 de 1954 (Mensagem 520 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN2 Páginas 3370-3371
09/12/1954
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com exceção dos artigos 14 letra C, 15 parágrafo único, 16 inciso I, letra B e inciso II, letra B, 18 parágrafo único, 26 parágrafo único, 33 parágrafo 2°, alínea A, 45 parágrafo único alínea C, 46 parágrafo único alínea C artigos 1° e 2°, artigos 56 e 59, transformado na Lei 2370 de 09/12/1954.
Publicado no DCN2 Páginas 3372-3375
16/06/1954
Ação:
Ofício 365 de 16/06/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Onofre Gomes para acompanhar o estudo das referidas emendas.
10/06/1954
Ação:
Leitura do Requerimento 288 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando a retirada da emenda 3 de sua autoria ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1314
03/06/1954
Ação:
Leitura do parecer 383, de 1954 da Comissão de Redação oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
Publicado no DCN2 Páginas 1209
13/05/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 205 de 1954 do Senador Joaquim Pires, solicitando como maioria da Comissão da Redação, a ida à mesma Comissão das emendas ao Projeto, que regula a inatividade dos militares.
Publicado no DCN2 Páginas 978-979
07/04/1954
Ação:
Leitura do parecer 100, de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
Publicado no DCN2 Páginas 694
22/03/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 93, de 1954 do Senador Durval Cruz, solicitando destaque para a rejeição da expressão abaixo transcrita do artigo 55 do Projeto. " e nenhuma promoção tiveram pelas leis de após - guerra".
Publicado no DCN2 Páginas 490
22/03/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 92, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando destque para a rejeição das seguintes palavras do artigo 17 " a alínea b de".
Publicado no DCN2 Páginas 490
22/03/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 91, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando que a votação das emendas e subemendas ao artigo 60 seja feita em último lugar, mesmo depois dos destaques.
Publicado no DCN2 Páginas 488
22/03/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 90, de 1954 do Senador Ismar de Góis, solicitando destaque para a rejeição das seguintes palavras da emenda 24-c S.N (ou subemenda à mesma) no artigo " militar das Forças Armadas" ou "praça". Nos itens ou "graduação".
Publicado no DCN2 Páginas 486
09/03/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 85, de 1954 do Senador Alfredo Neves, solicitando a retirada da emenda 51 de sua autoria.
Publicado no DCN2 Páginas 418
22/02/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 56, de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da votação do Projeto, a fim de ser feita no dia 23 do corrente.
Publicado no DCN2 Páginas 283
15/02/1954
Ação:
Leitura do Parecer 40 de 1954 da Comissão de Finanças, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Ismar de Goes.
Publicado no DCN2 Páginas 225
15/02/1954
Ação:
Leitura do Parecer 39 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto.Relator: Ismar de Góes.
Publicado no DCN2 Páginas 225
15/02/1954
Ação:
Leitura do Parecer 38 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e inconstitucionalidade das emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
Publicado no DCN2 Páginas 225
16/11/1953
Ação:
Discussão única encerrada. Após, falar o Senador João Villas Boas. Volta às Comissões, em virtude do recebimento de 31 emendas.
14/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1468 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo emendas. Relator: Ismar de Góes.
Publicado no DCN2 Páginas 1448
14/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1467 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação das emendas e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
Publicado no DCN2 Páginas 1448
14/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1466 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emendas. Relator: Joaquim Pires.
Publicado no DCN2 Páginas 1448
29/10/1953
Ação:
Leitura e Aprovação do Requerimento 407, de 1953 solicitando que o Projeto de Lei da Câmara 54/1953, que se encontra na Comissão de Segurança Nacional desde 21/09/1953, seja encaminhado à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN2 Páginas 1242
05/05/1953
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
05/05/1953
Ação:
Leitura.
Publicado no DCN Páginas 3586-3589
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:39