Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1519C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.370 de 09/12/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a inatividade dos militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.370 de 09/12/1954
- Último estado:
- 17/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/1953
- Descrição/Ementa
- Regula a inatividade dos militares.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 63-65 | Continuação. Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 204 cédulas. O veto foi mantido quanto aos itens 5, 6,8 a 11, sendo rejeitado quanto ao item 7. Dispositivo da letra A do parágrafo 2° do artigo 33 do prpjeto que se transformou na lei 2370, de 09/12/1954, parcialmente vetado pelo presidente da República e integralmente mantido pelo Congresso Nacional. Promulgado pelo Sr. Presidente da República João Café Filho. |
13/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 73 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 192 cédulas. O veto foi mantido. |
31/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3551 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
31/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3548-3549 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 22 de 1954 da Comissão Mista. |
25/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3503 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Joaquim Pires, Ismar de Goes e Bernardes Filho e pelos Deputados André Fernandes, Lameira Bithencourt e Osvaldo Fonseca. |
25/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3503 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado André Fernandes, Relator. |
11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3372-3375 | Projeto sancionado, com exceção dos artigos 14 letra C, 15 parágrafo único, 16 inciso I, letra B e inciso II, letra B, 18 parágrafo único, 26 parágrafo único, 33 parágrafo 2°, alínea A, 45 parágrafo único alínea C, 46 parágrafo único alínea C artigos 1° e 2°, artigos 56 e 59, transformado na Lei 2370 de 09/12/1954. |
11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3370-3371 | Leitura da Mensagem 220 de 1954 (Mensagem 520 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
11/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1314 | Leitura do Requerimento 288 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando a retirada da emenda 3 de sua autoria ao Projeto. |
04/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1209 | Leitura do parecer 383, de 1954 da Comissão de Redação oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
14/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 978-979 | Leitura e aprovação do Requerimento 205 de 1954 do Senador Joaquim Pires, solicitando como maioria da Comissão da Redação, a ida à mesma Comissão das emendas ao Projeto, que regula a inatividade dos militares. |
13/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 694 | Leitura do parecer 100, de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
23/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 490 | Leitura e aprovação do Requerimento 92, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando destque para a rejeição das seguintes palavras do artigo 17 " a alínea b de". |
23/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 490 | Leitura e aprovação do Requerimento 93, de 1954 do Senador Durval Cruz, solicitando destaque para a rejeição da expressão abaixo transcrita do artigo 55 do Projeto. " e nenhuma promoção tiveram pelas leis de após - guerra". |
23/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 488 | Leitura e aprovação do Requerimento 91, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando que a votação das emendas e subemendas ao artigo 60 seja feita em último lugar, mesmo depois dos destaques. |
23/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 486 | Leitura e aprovação do Requerimento 90, de 1954 do Senador Ismar de Góis, solicitando destaque para a rejeição das seguintes palavras da emenda 24-c S.N (ou subemenda à mesma) no artigo " militar das Forças Armadas" ou "praça". Nos itens ou "graduação". |
10/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 418 | Leitura e aprovação do Requerimento 85, de 1954 do Senador Alfredo Neves, solicitando a retirada da emenda 51 de sua autoria. |
23/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 283 | Leitura e aprovação do Requerimento 56, de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da votação do Projeto, a fim de ser feita no dia 23 do corrente. |
16/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 225 | Leitura do Parecer 38 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e inconstitucionalidade das emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
16/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 225 | Leitura do Parecer 39 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto.Relator: Ismar de Góes. |
16/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 225 | Leitura do Parecer 40 de 1954 da Comissão de Finanças, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Ismar de Goes. |
15/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1448 | Leitura do Parecer 1466 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emendas. Relator: Joaquim Pires. |
15/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1448 | Leitura do Parecer 1467 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação das emendas e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
15/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1448 | Leitura do Parecer 1468 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo emendas. Relator: Ismar de Góes. |
30/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1242 | Leitura e Aprovação do Requerimento 407, de 1953 solicitando que o Projeto de Lei da Câmara 54/1953, que se encontra na Comissão de Segurança Nacional desde 21/09/1953, seja encaminhado à Comissão de Finanças. |
06/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3586-3589 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 15/1948
- Data de Leitura:
- 05/05/1953
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR.
- Observações:
- O Projeto foi publicado com o número 53, sendo que o correto é 54.
- 28/01/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/01/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Continuação. Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 204 cédulas. O veto foi mantido quanto aos itens 5, 6,8 a 11, sendo rejeitado quanto ao item 7. Dispositivo da letra A do parágrafo 2° do artigo 33 do prpjeto que se transformou na lei 2370, de 09/12/1954, parcialmente vetado pelo presidente da República e integralmente mantido pelo Congresso Nacional. Promulgado pelo Sr. Presidente da República João Café Filho.
- Publicado no DCN Páginas 63-65
- 13/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Em todos os itens verificou -se o total de 192 cédulas. O veto foi mantido.
- Publicado no DCN2 Páginas 73
- 28/12/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 22 de 1954 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 3548-3549
- 28/12/1954
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 3551
- 23/12/1954
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado André Fernandes, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 3503
- 23/12/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Joaquim Pires, Ismar de Goes e Bernardes Filho e pelos Deputados André Fernandes, Lameira Bithencourt e Osvaldo Fonseca.
- Publicado no DCN2 Páginas 3503
- 10/12/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 220 de 1954 (Mensagem 520 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3370-3371
- 09/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 14 letra C, 15 parágrafo único, 16 inciso I, letra B e inciso II, letra B, 18 parágrafo único, 26 parágrafo único, 33 parágrafo 2°, alínea A, 45 parágrafo único alínea C, 46 parágrafo único alínea C artigos 1° e 2°, artigos 56 e 59, transformado na Lei 2370 de 09/12/1954.
- Publicado no DCN2 Páginas 3372-3375
- 16/06/1954
- Ação:
- Ofício 365 de 16/06/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Onofre Gomes para acompanhar o estudo das referidas emendas.
- 10/06/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 288 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando a retirada da emenda 3 de sua autoria ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1314
- 03/06/1954
- Ação:
- Leitura do parecer 383, de 1954 da Comissão de Redação oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1209
- 13/05/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 205 de 1954 do Senador Joaquim Pires, solicitando como maioria da Comissão da Redação, a ida à mesma Comissão das emendas ao Projeto, que regula a inatividade dos militares.
- Publicado no DCN2 Páginas 978-979
- 07/04/1954
- Ação:
- Leitura do parecer 100, de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 694
- 22/03/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 93, de 1954 do Senador Durval Cruz, solicitando destaque para a rejeição da expressão abaixo transcrita do artigo 55 do Projeto. " e nenhuma promoção tiveram pelas leis de após - guerra".
- Publicado no DCN2 Páginas 490
- 22/03/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 92, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando destque para a rejeição das seguintes palavras do artigo 17 " a alínea b de".
- Publicado no DCN2 Páginas 490
- 22/03/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 91, de 1954 do Senador Ismar Góis, solicitando que a votação das emendas e subemendas ao artigo 60 seja feita em último lugar, mesmo depois dos destaques.
- Publicado no DCN2 Páginas 488
- 22/03/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 90, de 1954 do Senador Ismar de Góis, solicitando destaque para a rejeição das seguintes palavras da emenda 24-c S.N (ou subemenda à mesma) no artigo " militar das Forças Armadas" ou "praça". Nos itens ou "graduação".
- Publicado no DCN2 Páginas 486
- 09/03/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 85, de 1954 do Senador Alfredo Neves, solicitando a retirada da emenda 51 de sua autoria.
- Publicado no DCN2 Páginas 418
- 22/02/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 56, de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da votação do Projeto, a fim de ser feita no dia 23 do corrente.
- Publicado no DCN2 Páginas 283
- 15/02/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 40 de 1954 da Comissão de Finanças, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Ismar de Goes.
- Publicado no DCN2 Páginas 225
- 15/02/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 39 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, sendo favorável a umas e contrário a outras emendas e subemendas oferecidas ao Projeto.Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN2 Páginas 225
- 15/02/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 38 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e inconstitucionalidade das emendas e subemendas oferecidas ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 225
- 16/11/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada. Após, falar o Senador João Villas Boas. Volta às Comissões, em virtude do recebimento de 31 emendas.
- 14/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1468 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo emendas. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN2 Páginas 1448
- 14/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1467 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação das emendas e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN2 Páginas 1448
- 14/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1466 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emendas. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1448
- 29/10/1953
- Ação:
- Leitura e Aprovação do Requerimento 407, de 1953 solicitando que o Projeto de Lei da Câmara 54/1953, que se encontra na Comissão de Segurança Nacional desde 21/09/1953, seja encaminhado à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1242
- 05/05/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- 05/05/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3586-3589
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:39