Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal HUMBERTO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2122B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.029 de 16/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta a Companhia Luz e Força Sociedade Anônima do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos as máquinas importadas para a usina elétrica de sua propriedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.029 de 16/10/1953
- Último estado:
- 16/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/1953
- Descrição/Ementa
- Isenta a Companhia Luz e Força Sociedade Anônima do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos as máquinas importadas para a usina elétrica de sua propriedade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 806 | Discussão única. Projeto Aprovado. Depois de falar o Senador Mello Viana. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 669 | Leitura e aprovação do Requerimento 335 de 1953, solicitando dispensa de interstício para o Projeto. |
| 23/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 635 | Leitura do Parecer 1093 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 23/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 635 | Leitura do Parecer 1094 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 09/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3771 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/1953
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MAQUINA, USINA HIDROELETRICA.COMPANHIA, LUZ, MUNICIPIO, MARCO, (CE),
- 20/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2029 de 16/10/1953.
- 16/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1139 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 29/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado. Depois de falar o Senador Mello Viana.
- Publicado no DCN2 Páginas 806
- 22/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1094 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN2 Páginas 635
- 22/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 335 de 1953, solicitando dispensa de interstício para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 669
- 22/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1093 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN2 Páginas 635
- 08/05/1953
- Ação:
- À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 08/05/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3771
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:42