Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal OTÁVIO LOBO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1940C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.901 de 10/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídico, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.901 de 10/07/1953
- Último estado:
- 10/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídico, em Fortaleza, Estado do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5865 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate |
| 16/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5541 | Leitura da Parecer 487 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 16/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4066 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO. ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, AUXILIO FINANCEIRO, CORRELAÇÃO, CONGRESSO, ENSINO JURIDICO, FORTALEZA, (CE).
- 21/09/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1901 de 10/07/1953.
- 09/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 050458 de 09/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 23/06/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate
- Publicado no DCN Páginas 5865
- 15/06/1953
- Ação:
- Leitura da Parecer 487 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 5541
- 15/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4066
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:46