Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2979A/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende, por acordo, as prerrogativas de isenção aduaneiras aos funcionários estrangeiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/06/1954 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1953
- Descrição/Ementa
- Estende, por acordo, as prerrogativas de isenção aduaneiras aos funcionários estrangeiros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1438 | Discussão única. Projeto rejeitado, após falar o Senador Othon Mader. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1240 | Leitura do Parecer 402 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1239 | Leitura do Parecer 400 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1239-1240 | Leitura do Parecer 401 de 1954 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Djair Brindeiro. |
| 16/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4067 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/1953
- Indexação:
- EXTENSÃO, ACORDO, PRERROGATIVA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO.
- 24/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/06/1954
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, após falar o Senador Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 1438
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 402 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN2 Páginas 1240
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 401 de 1954 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Djair Brindeiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1239-1240
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 400 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 1239
- 15/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4067
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:47