Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTÔNIO HORÁCIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 924-A/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos de consumo para casas pré fabricadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/05/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1953
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos de consumo para casas pré fabricadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 751 | Leitura do Parecer 240 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 19/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 295-298 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 84 votos SIM, 144 NÃO e 10 em branco. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1108 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Arnaldo Cerdeira é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Daniel Krieger, relator. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1107-1108 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Relatório do Relator. |
| 14/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1107 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 19 de 1955 da Comissão Mista. |
| 29/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 978-979 | Sanção negada. |
| 29/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 978-979 | Leitura da Mensagem 134 de 1955 (Mensagem 169 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 12/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 859 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 751 | Leitura do Parecer 241 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Dinarte Mariz. |
| 27/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4615 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR.
- 16/06/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/05/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 84 votos SIM, 144 NÃO e 10 em branco.
- Publicado no DCN2 Páginas 295-298
- 13/05/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 19 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 1107
- 13/05/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Relatório do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1107-1108
- 06/05/1955
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Arnaldo Cerdeira é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Daniel Krieger, relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1108
- 03/05/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Arnaldo Cerdreira, Paulo Fernandes e Mourão Vieira e pelos Deputados Daniel Krieger, Tarso Dutra e Hebert Levy.
- 27/04/1955
- Ação:
- Leitura da Mensagem 134 de 1955 (Mensagem 169 de 1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 978-979
- 26/04/1955
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- Publicado no DCN2 Páginas 978-979
- 11/04/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 859
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 241 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Dinarte Mariz.
- Publicado no DCN2 Páginas 751
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 240 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 751
- 26/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4615
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:57