Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2899/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.933 de 06/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 destinado a regularizar as despesas com o transporte e alimentos do gado por ele trazido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.933 de 06/08/1953
- Último estado:
- 06/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 destinado a regularizar as despesas com o transporte e alimentos do gado por ele trazido.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6920 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6850 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6672 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 09/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6359 | Leitura do Parecer 567 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco. |
| 09/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6359 | Leitura do Parecer 568 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4677 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 88/1953
- Data de Leitura:
- 27/05/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, IMIGRAÇÃO, TRANSPORTE, IMIGRANTE, PAIS ESTRANGEIRO, HOLANDA.
- 20/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1933 de 06/08/1953.
- 22/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6920
- 21/07/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6850
- 16/07/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6672
- 08/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 568 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6359
- 08/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 567 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 6359
- 27/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4677
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:00