Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2007/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.115 de 26/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos Auditores da primeira Entrância e aos Advogados da Justiça Militar, o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 13, parágrafo segundo, da Lei 116 de 15 de outubro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.115 de 26/11/1953
- Último estado:
- 26/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 122/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1953
- Descrição/Ementa
- Estende aos Auditores da primeira Entrância e aos Advogados da Justiça Militar, o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 13, parágrafo segundo, da Lei 116 de 15 de outubro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1612 | Leitura e aprovação do Requerimento 429 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando a retirada da emenda número 01 de sua autoria. |
| 19/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1612 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 11/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1348 | Discussão única encerrada com uma emenda. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1256 | Leitura do Parecer 1371 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando uma emenda e opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 15/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 498 | Leitura e aprovação do Requerimento 313 de 1953 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 10/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 461 | Leitura do Parecer 953 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 10/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 460-461 | Leitura do Parecer 952 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 03/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4954 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 3/1952
- Data de Leitura:
- 02/06/1953
- Indexação:
- EXTENSÃO, AUDITOR, INSTANCIA, ADVOGADO, JUSTIÇA MILITAR, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- 03/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2115 de 26/11/1953.
- 18/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1612
- 18/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 429 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando a retirada da emenda número 01 de sua autoria.
- Publicado no DCN2 Páginas 1612
- 10/11/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada com uma emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 1348
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1371 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando uma emenda e opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1256
- 14/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 313 de 1953 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 498
- 09/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 953 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN2 Páginas 461
- 09/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 952 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 460-461
- 02/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4954
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07