Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2281A/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.102 de 23/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 401.240,20 para pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.102 de 23/11/1953
- Último estado:
- 23/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 136/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 401.240,20 para pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1368 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1254 | Leitura do Parecer 1358 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 12/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5371 | Leitura. À Comissão de Finanças, com um processo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 280/1952
- Data de Leitura:
- 11/06/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MAER), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, BASE AÉREA, (RN).
- 30/11/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado com um processo.
- 23/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2102 de 23/11/1953.
- 10/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1368
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1358 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1254
- 11/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças, com um processo.
- Publicado no DCN Páginas 5371
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13