Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2593D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.158 de 02/01/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a reserva de três por cento sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.158 de 02/01/1954
- Último estado:
- 01/01/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1953
- Descrição/Ementa
- Determina a reserva de três por cento sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1533 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
03/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
02/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1967-1969 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, salvo os destaques concedidos. Em votação as partes destacadas do Projeto. É aprovada a do artigo 1°, sendo rejeitadas as demais. À Comissão de Redação. |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1956 | Votação em discussão única. Fica adiada a votação por falta de número. |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1955 | Leitura e aprovação do Requerimento 509 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 1° "a partir do exercício de 1953 inclusive". |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1955 | Leitura e aprovação do Requerimento 510 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 2° "sem prejuízo do recolhimento da contribuição instituída pelo Decreto Lei 7719 de 09/06/1945, para custeio do SAPS". |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1955 | Leitura e aprovação do Requerimento 511 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 6° "itens b e c". |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1955 | Leitura e aprovação do Requerimento 512 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 7° "dentro de 12 meses da publicação desta lei". |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1954-1955 | Leitura e rejeição do Requerimento 508 de 1953 do Senador Mozart Lago e outro, solicitando seja realizada a diligência de ouvir-se o Ministério do Trabalho. |
01/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1954 | Votação em discussão única. Rejeitada a emenda, após falarem os Senadores Othon Mader, Abelardo Jurema, Apolônio Sales e Carlos Lindemberg. |
28/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1941-1943 | Leitura do Parecer 1527 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação das emendas do Projeto. Relator: Vivaldo Lima. |
27/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 12 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
15/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1457 | Leitura e aprovação do Requerimento 423 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando audiência das Comissões de Economia, Serviço Público Civil para o Projeto, a fim de que as mesmas se manifestem sobre o Projeto citado e a respectiva emenda. Depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader é excluída a audiência da Comissão de Economia. |
15/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1457-1458 | Votação em discussão única. Aprovação da emenda do Senador Alvaro Adolpho, depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader. À Comissão de Serviço Público Civil. |
14/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1429 | Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1953 do Senador Vitorino Freire, solicitando dispensa de interstício para o Projeto para figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte. |
14/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1425 | Leitura do Parecer 1455 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
14/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1424 | Leitura do Parecer 1453 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
14/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1424-1425 | Leitura do Parecer 1454 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. Apresenta voto em separado o Senador Othon Mader. |
15/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 498-501 | Discussão única encerrada, voltando às Comissões de Constituição e Justiça, Legislação Social e de Finanças, em virtude de recebimento de emenda. |
09/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 454 | Leitura e aprovação do Requerimento 299 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para o dia 14 do corrente. |
04/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 419 | Leitura do Parecer 905 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
04/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 418 | Leitura do Parecer 903 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luís Tinoco. |
04/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 418 | Leitura do Parecer 904 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
19/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5718 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 408/1952
- Data de Leitura:
- 18/06/1953
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, RESERVA, VALOR, COTA DE PREVIDÊNCIA, ARRECADAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSISTÊNCIA, ALIMENTAÇÃO, ASSOCIADOS.
- 18/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/01/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2158 de 01/01/1954.
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992
- 02/12/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1533 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992
- 01/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, salvo os destaques concedidos. Em votação as partes destacadas do Projeto. É aprovada a do artigo 1°, sendo rejeitadas as demais. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1967-1969
- 30/11/1953
- Ação:
- Votação em discussão única. Fica adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1956
- 30/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 512 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 7° "dentro de 12 meses da publicação desta lei".
- Publicado no DCN2 Páginas 1955
- 30/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 511 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 6° "itens b e c".
- Publicado no DCN2 Páginas 1955
- 30/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 510 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 2° "sem prejuízo do recolhimento da contribuição instituída pelo Decreto Lei 7719 de 09/06/1945, para custeio do SAPS".
- Publicado no DCN2 Páginas 1955
- 30/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 509 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 1° "a partir do exercício de 1953 inclusive".
- Publicado no DCN2 Páginas 1955
- 30/11/1953
- Ação:
- Votação em discussão única. Rejeitada a emenda, após falarem os Senadores Othon Mader, Abelardo Jurema, Apolônio Sales e Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN2 Páginas 1954
- 30/11/1953
- Ação:
- Leitura e rejeição do Requerimento 508 de 1953 do Senador Mozart Lago e outro, solicitando seja realizada a diligência de ouvir-se o Ministério do Trabalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 1954-1955
- 27/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1527 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação das emendas do Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN2 Páginas 1941-1943
- 26/11/1953
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 12
- 14/11/1953
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovação da emenda do Senador Alvaro Adolpho, depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader. À Comissão de Serviço Público Civil.
- Publicado no DCN2 Páginas 1457-1458
- 14/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 423 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando audiência das Comissões de Economia, Serviço Público Civil para o Projeto, a fim de que as mesmas se manifestem sobre o Projeto citado e a respectiva emenda. Depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader é excluída a audiência da Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 1457
- 13/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1953 do Senador Vitorino Freire, solicitando dispensa de interstício para o Projeto para figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN2 Páginas 1429
- 13/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1455 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 1425
- 13/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1454 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. Apresenta voto em separado o Senador Othon Mader.
- Publicado no DCN2 Páginas 1424-1425
- 13/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1453 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1424
- 14/09/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada, voltando às Comissões de Constituição e Justiça, Legislação Social e de Finanças, em virtude de recebimento de emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 498-501
- 08/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 299 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para o dia 14 do corrente.
- Publicado no DCN2 Páginas 454
- 03/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 905 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN2 Páginas 419
- 03/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 904 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN2 Páginas 418
- 03/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 903 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 418
- 18/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5718
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13