Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1953

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2593D/1952
Norma Gerada
Lei nº 2.158 de 02/01/1954
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a reserva de três por cento sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.158 de 02/01/1954
Último estado:
01/01/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 139/1953
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/1953
Descrição/Ementa
Determina a reserva de três por cento sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1533 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
03/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992
Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
02/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1967-1969
Votação em discussão única. Projeto aprovado, salvo os destaques concedidos. Em votação as partes destacadas do Projeto. É aprovada a do artigo 1°, sendo rejeitadas as demais. À Comissão de Redação.
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1956
Votação em discussão única. Fica adiada a votação por falta de número.
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1955
Leitura e aprovação do Requerimento 509 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 1° "a partir do exercício de 1953 inclusive".
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1955
Leitura e aprovação do Requerimento 510 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 2° "sem prejuízo do recolhimento da contribuição instituída pelo Decreto Lei 7719 de 09/06/1945, para custeio do SAPS".
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1955
Leitura e aprovação do Requerimento 511 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 6° "itens b e c".
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1955
Leitura e aprovação do Requerimento 512 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 7° "dentro de 12 meses da publicação desta lei".
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1954-1955
Leitura e rejeição do Requerimento 508 de 1953 do Senador Mozart Lago e outro, solicitando seja realizada a diligência de ouvir-se o Ministério do Trabalho.
01/12/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1954
Votação em discussão única. Rejeitada a emenda, após falarem os Senadores Othon Mader, Abelardo Jurema, Apolônio Sales e Carlos Lindemberg.
28/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1941-1943
Leitura do Parecer 1527 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação das emendas do Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
27/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 12
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
15/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1457
Leitura e aprovação do Requerimento 423 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando audiência das Comissões de Economia, Serviço Público Civil para o Projeto, a fim de que as mesmas se manifestem sobre o Projeto citado e a respectiva emenda. Depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader é excluída a audiência da Comissão de Economia.
15/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1457-1458
Votação em discussão única. Aprovação da emenda do Senador Alvaro Adolpho, depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader. À Comissão de Serviço Público Civil.
14/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1429
Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1953 do Senador Vitorino Freire, solicitando dispensa de interstício para o Projeto para figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte.
14/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1425
Leitura do Parecer 1455 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
14/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1424
Leitura do Parecer 1453 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
14/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1424-1425
Leitura do Parecer 1454 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. Apresenta voto em separado o Senador Othon Mader.
15/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 498-501
Discussão única encerrada, voltando às Comissões de Constituição e Justiça, Legislação Social e de Finanças, em virtude de recebimento de emenda.
09/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 454
Leitura e aprovação do Requerimento 299 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para o dia 14 do corrente.
04/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 419
Leitura do Parecer 905 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
04/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 418
Leitura do Parecer 903 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
04/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 418
Leitura do Parecer 904 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
19/06/1953 Publicado no DCN Páginas 5718
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 408/1952
Data de Leitura:
18/06/1953
Indexação:
DETERMINAÇÃO, RESERVA, VALOR, COTA DE PREVIDÊNCIA, ARRECADAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSISTÊNCIA, ALIMENTAÇÃO, ASSOCIADOS.
18/02/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
01/01/1954
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 2158 de 01/01/1954.
02/12/1953
Ação:
Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992
02/12/1953
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1533 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
Publicado no DCN2 Páginas 1991-1992
01/12/1953
Situação:
APROVADA
Ação:
Votação em discussão única. Projeto aprovado, salvo os destaques concedidos. Em votação as partes destacadas do Projeto. É aprovada a do artigo 1°, sendo rejeitadas as demais. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN2 Páginas 1967-1969
30/11/1953
Ação:
Votação em discussão única. Fica adiada a votação por falta de número.
Publicado no DCN2 Páginas 1956
30/11/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 512 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 7° "dentro de 12 meses da publicação desta lei".
Publicado no DCN2 Páginas 1955
30/11/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 511 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 6° "itens b e c".
Publicado no DCN2 Páginas 1955
30/11/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 510 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 2° "sem prejuízo do recolhimento da contribuição instituída pelo Decreto Lei 7719 de 09/06/1945, para custeio do SAPS".
Publicado no DCN2 Páginas 1955
30/11/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 509 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando destaque para a seguinte parte do Projeto, artigo 1° "a partir do exercício de 1953 inclusive".
Publicado no DCN2 Páginas 1955
30/11/1953
Ação:
Votação em discussão única. Rejeitada a emenda, após falarem os Senadores Othon Mader, Abelardo Jurema, Apolônio Sales e Carlos Lindemberg.
Publicado no DCN2 Páginas 1954
30/11/1953
Ação:
Leitura e rejeição do Requerimento 508 de 1953 do Senador Mozart Lago e outro, solicitando seja realizada a diligência de ouvir-se o Ministério do Trabalho.
Publicado no DCN2 Páginas 1954-1955
27/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1527 de 1953 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação das emendas do Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
Publicado no DCN2 Páginas 1941-1943
26/11/1953
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1953 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 12
14/11/1953
Ação:
Votação em discussão única. Aprovação da emenda do Senador Alvaro Adolpho, depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader. À Comissão de Serviço Público Civil.
Publicado no DCN2 Páginas 1457-1458
14/11/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 423 de 1953 do Senador Othon Mader, solicitando audiência das Comissões de Economia, Serviço Público Civil para o Projeto, a fim de que as mesmas se manifestem sobre o Projeto citado e a respectiva emenda. Depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Othon Mader é excluída a audiência da Comissão de Economia.
Publicado no DCN2 Páginas 1457
13/11/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1953 do Senador Vitorino Freire, solicitando dispensa de interstício para o Projeto para figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte.
Publicado no DCN2 Páginas 1429
13/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1455 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
Publicado no DCN2 Páginas 1425
13/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1454 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. Apresenta voto em separado o Senador Othon Mader.
Publicado no DCN2 Páginas 1424-1425
13/11/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1453 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
Publicado no DCN2 Páginas 1424
14/09/1953
Ação:
Discussão única encerrada, voltando às Comissões de Constituição e Justiça, Legislação Social e de Finanças, em virtude de recebimento de emenda.
Publicado no DCN2 Páginas 498-501
08/09/1953
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 299 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para o dia 14 do corrente.
Publicado no DCN2 Páginas 454
03/09/1953
Ação:
Leitura do Parecer 905 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
Publicado no DCN2 Páginas 419
03/09/1953
Ação:
Leitura do Parecer 904 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
Publicado no DCN2 Páginas 418
03/09/1953
Ação:
Leitura do Parecer 903 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
Publicado no DCN2 Páginas 418
18/06/1953
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 5718
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13