Projeto de Lei da Câmara n° 319, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal MARIO ALTINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2564d/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.747 de 28/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto lei 4655 de 3 de setembro de 1942 que dispõe sobre o imposto do selo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.747 de 28/11/1952
- Último estado:
- 04/02/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 319/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1952
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto lei 4655 de 3 de setembro de 1942 que dispõe sobre o imposto do selo.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 626-629 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 91 SIM e 129 NÃO e 4 em branco. |
29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 385 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 385 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1953 da Comissão Mista. |
24/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 230 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Magalhães Pinto, Relator. |
22/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 149 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ismar de Góes, Joaquim Pires, Euclides Vieira e pelos Deputados Antonio Balbino, Lauro Lopes e Magalhães Pinto. |
02/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14046 | Leitura da Mensagem 233 de 1952 do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13804 | Leitura e aprovação do Requerimento 494 de 1952, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para o Projeto. |
26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 31 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1286 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 28 | Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 500 de 1952, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque da nota sétima do Projeto, relativo ao artigo 109 da Tabela, para o fim de ser votada em separado. |
26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 28 | Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1952, do Senador Attílio Vivacqua, solicitando destaque dos itens 4º e 5º das Notas de Alteração Quinta, para o fim de serem rejeitados. |
26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 28 | Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado com 6 emendas em regime de urgência, após falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Kerginaldo Cavalcanti, Othon Mader, Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, Alfredo Neves, Walter Franco e Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis. |
20/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13270 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, IMPOSTOS, SELO.
- 05/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/02/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 91 SIM e 129 NÃO e 4 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 626-629
- 27/01/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1953 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 385
- 27/01/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 385
- 22/01/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Joaquim Pires é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Magalhães Pinto, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 230
- 22/01/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ismar de Góes, Joaquim Pires, Euclides Vieira e pelos Deputados Antonio Balbino, Lauro Lopes e Magalhães Pinto.
- Publicado no DCN Páginas 149
- 01/12/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 233 de 1952 do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 14046
- 28/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 4º, transformado na Lei 1.747, de 28/11/1952.
- 28/11/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1569 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 25/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1286 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 31
- 25/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado com 6 emendas em regime de urgência, após falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Kerginaldo Cavalcanti, Othon Mader, Aloysio de Carvalho, Gomes de Oliveira, Alfredo Neves, Walter Franco e Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 28
- 25/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 501 de 1952, do Senador Attílio Vivacqua, solicitando destaque dos itens 4º e 5º das Notas de Alteração Quinta, para o fim de serem rejeitados.
- Publicado no DCN Páginas 28
- 25/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 500 de 1952, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque da nota sétima do Projeto, relativo ao artigo 109 da Tabela, para o fim de ser votada em separado.
- Publicado no DCN Páginas 28
- 25/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 494 de 1952, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13804
- 25/11/1952
- Ação:
- O Senador Ferreira de Souza manifesta-se contrariamente ao Projeto, oferecendo-lhe emendas.
- 19/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13270
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:50