Projeto de Lei da Câmara n° 145, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2682D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.984 de 17/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90 para completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Imposto de Renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.984 de 17/09/1953
- Último estado:
- 17/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 145/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90 para completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Imposto de Renda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 349 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 96 | Leitura do Parecer 760 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 08/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 96 | Leitura do Parecer 761 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 25/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5896 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, MUNICIPIOS.
- 23/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1984 de 17/09/1953.
- 17/09/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 067223 de 17/09/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 31/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 349
- 07/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 761 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 96
- 07/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 760 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 96
- 24/06/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5896
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:14