Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal MAGALHÃES MELO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2255/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.238 de 21/06/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o artigo 19 e seus parágrafos do Decreto Lei 794 de 19 de outubro de 1938, Código de Caça e Pesca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.238 de 21/06/1954
- Último estado:
- 21/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1953
- Descrição/Ementa
- Revoga o artigo 19 e seus parágrafos do Decreto Lei 794 de 19 de outubro de 1938, Código de Caça e Pesca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 238 | Redação final aprovada. |
| 10/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 192 | Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 27/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 82 | Leitura do Parecer 25 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 16/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2196 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2178 | Discussão encerrada por falta de número. |
| 26/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1878 | Leitura do Parecer 1516 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 26/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1878 | Leitura do Parecer 1517 de 1953 da Comissão de Economia, pela aprovação e oferecendo emenda. Relator: Júlio Leite. |
| 03/07/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 6198 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/1953
- Indexação:
- DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO, PESCA.
- 23/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2238 de 21/06/1954.
- 18/06/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 036134 de 18/06/1954 do Secretário Geral da Presidência, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 19/02/1954
- Ação:
- Ofício 83 de 19/02/1954 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emenda, e designando o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 15/02/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 238
- 09/02/1954
- Ação:
- Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 192
- 26/01/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 25 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 82
- 15/12/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2196
- 14/12/1953
- Ação:
- Discussão encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2178
- 25/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1517 de 1953 da Comissão de Economia, pela aprovação e oferecendo emenda. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 1878
- 25/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1516 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1878
- 02/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 6198
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18