Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 265, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1751/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 641 de 12/09/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova autorização outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DO GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 641 de 12/09/2003
- Último estado:
- 17/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 265/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova autorização outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DO GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/07/2003
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Papaléo Paes, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos. Anexado à fl. 136... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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13/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27055-27056 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
12/09/2003 | Retificado no DSF Páginas 27017-27018 | Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
04/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25934-25935 | Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
04/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25925-25929 | Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE. É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11174-11176 | Leitura. O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias. A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1020/2001
- Data de Leitura:
- 08/05/2003
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, (GO).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000641 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 178, 15 09 2003, PAG 00001.
- 25/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1579 de 17/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 641/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 141).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000641 DE 2003.
DSF - 13/09/2003 PÁG. 027045 a 027046.
DOU-E- 15/09/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/09/2003.
- 12/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 139).
- 12/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 12/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27055-27056
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 05.09 a 11.09.03.
- 03/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.190/2003 - CE, Relator "ad hoc" Senador Papaléo Paes, favorável nos termos da Emenda de Redação nº 1 - CE.
É lido o Ofício nº 54/2003-CE, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16/7/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, § 3º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 27017-27018
- Publicado no DSF Páginas 25925-25929
- Publicado no DSF Páginas 25934-25935
- 20/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 135/136, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 20/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para o prosseguimento da tramitação.
- 08/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a Comissão, para as devidas providências
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CE, para providências cabíveis.
- 18/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 16/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Papaléo Paes, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos.
Anexado à fl. 136, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 03/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador , Demóstenes Torres, com relatório favorável concluindo pela aprovação do Projeto e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstentes Torres para relatar.
- 22/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/05/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 11174-11176
- 09/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 08/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/332/03, de 30.04.2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1751/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 123 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 124 a 127.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:25