Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2777C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.961 de 26/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos portos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.961 de 26/08/1953
- Último estado:
- 26/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 171/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos portos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 167 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 156 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 07/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 67 | Leitura do Parecer 743 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 15/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6527 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 514/1953
- Data de Leitura:
- 14/07/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO ADICIONAL, CONCESSIONARIAS, PORTOS, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO.
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1961 de 1953.
- 13/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 167
- 12/08/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 156
- 06/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 743 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 67
- 14/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6527
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:20