Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2753c/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.960 de 26/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.960 de 26/08/1953
- Último estado:
- 26/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 201 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 11/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 117 | Leitura do Parecer 766 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6663 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 519/1952
- Data de Leitura:
- 16/07/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, TRANSPORTE, MALA POSTAL, VIA AEREA.
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1960 de 26/08/1953.
- 17/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 201
- 10/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 766 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 117
- 16/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6663
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21