Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2163a/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.618 de 30/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à drenagem e aos serviços dos portos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.618 de 30/09/1955
- Último estado:
- 30/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1953
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à drenagem e aos serviços dos portos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2286 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2178 | Leitura do Parecer 1029 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2178 | Leitura do Parecer 1030 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2178 | Leitura do Parecer 1031 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 23/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6923 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 224/1952
- Data de Leitura:
- 21/07/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, EMBARCAÇÃO, DESTINAÇÃO, DRAGAGEM, SERVIÇO, PORTUARIO.
- 27/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2618 de 30/09/1955.
- 16/09/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2286
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1031 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN2 Páginas 2178
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1030 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 2178
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1029 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 2178
- 21/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6923
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22