Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3111A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.050 de 28/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para atender às despesas com a realização do quinto Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.050 de 28/10/1953
- Último estado:
- 28/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 204/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para atender às despesas com a realização do quinto Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1018 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. |
| 06/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 897 | Leitura do Parecer 1170 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 52 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CUSTEIO, DESPESAS, REALIZAÇÃO, CONGRESSO BRASILEIRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2050 de 1953.
- 28/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 77071 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição Federal.
- 12/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1018
- 05/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1170 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 897
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 52
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26