Projeto de Lei da Câmara n° 205, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2997A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.981 de 11/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 486.054,30 para pagamento das despesas efetuadas pela Delegação Representativa do Brasil na sétima Reunião das Partes Contratantes do Acordo sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.981 de 11/09/1953
- Último estado:
- 11/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 205/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 486.054,30 para pagamento das despesas efetuadas pela Delegação Representativa do Brasil na sétima Reunião das Partes Contratantes do Acordo sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 409 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 28/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 316-317 | Leitura do Parecer 868 de 1953 da Constituição de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 52 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 125/1953
- Data de Leitura:
- 05/08/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, PARTICIPAÇÃO, DELEGAÇÃO BRASILEIRA, (GATT), PAIS ESTRANGEIRO, GENEBRA.
- 07/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1981 de 1953.
- 02/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 409
- 27/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 868 de 1953 da Constituição de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 316-317
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 52
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26