Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3087/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.075 de 09/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para pagamento da parte da contribuição do Governo Federal à Caixa de Crédito da Pesca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.075 de 09/11/1953
- Último estado:
- 09/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para pagamento da parte da contribuição do Governo Federal à Caixa de Crédito da Pesca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1216 | Redação final aprovada. |
| 17/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1080 | Leitura do Parecer 1258 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 06/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 915 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação. |
| 30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 801 | Leitura do Parecer 1140 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 14/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 163 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 169/1953
- Data de Leitura:
- 13/08/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2075 de 09/11/1953.
- 28/10/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1216
- 16/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1258 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 1080
- 05/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 915
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1140 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN2 Páginas 801
- 13/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 163
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:29