Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2918/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.136 de 14/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os encargos de família, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.136 de 14/12/1953
- Último estado:
- 14/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os encargos de família, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1935 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1872 | Leitura do Parecer 1513 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 25/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 48 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini |
| 21/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1669 | Leitura e aprovação do Requerimento 440 de 1953 do Senador Dário Cardoso, solicitando urgência em nome da Comissão de Justiça para o Projeto. |
| 15/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 173 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/1953
- Indexação:
- DISPONIBILIDADE, ENCARGO DE FAMILIA, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
- 19/01/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2136 de 14/12/1953.
- 12/12/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 87947 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 26/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1935
- 24/11/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini
- Publicado no DCN2 Páginas 48
- 24/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1513 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 1872
- 20/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 440 de 1953 do Senador Dário Cardoso, solicitando urgência em nome da Comissão de Justiça para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1669
- 14/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 173
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:29