Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal GUSTAVO CAPANEMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3202/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.991 de 26/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga pelo prazo de seis meses a vigência da Lei 842 de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.991 de 26/09/1953
- Último estado:
- 26/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1953
- Descrição/Ementa
- Prorroga pelo prazo de seis meses a vigência da Lei 842 de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 689 | Leitura do Parecer 1120 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projto. Relator: Costa Pereira. |
| 25/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 689 | Redação final aprovada. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 680-682 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada as emendas. À Comissão de Redação. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 678 | Leitura e aprovação do Requerimento 340 de 1953 do Senador Alencastro Guimarães, solicitando a retirada das emendas que ofereceu ao Projeto. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 678 | Leitura e aprovação do Requerimento 341 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda que ofereceu ao Projeto. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 669-670 | Leitura e aprovação do Requerimento 337 de 1953 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando urgência para a votação do Projeto. |
| 23/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 653 | Discussão única encerrada com 13 emendas. Depois de falarem os Senadores Alencastro Guimarães, Kerginaldo Cavalcanti e Mozart Lago, voltando às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 603 | Leitura do Parecer 1072 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 603 | Leitura do Parecer 1073 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 603 | Leitura do Parecer 1074 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 29/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 327 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/1953
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
- 07/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1991 de 26/09/1953.
- 24/09/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 689
- 24/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1120 de 1953 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 689
- 23/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada as emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 680-682
- 23/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 341 de 1953 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda que ofereceu ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 678
- 23/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 340 de 1953 do Senador Alencastro Guimarães, solicitando a retirada das emendas que ofereceu ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 678
- 23/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 337 de 1953 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando urgência para a votação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 669-670
- 22/09/1953
- Ação:
- Discussão única encerrada com 13 emendas. Depois de falarem os Senadores Alencastro Guimarães, Kerginaldo Cavalcanti e Mozart Lago, voltando às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 653
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1074 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 603
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1073 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 603
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1072 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN2 Páginas 603
- 28/08/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 327
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:32