Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1206/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.185 de 11/02/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a data de início da contagem do prazo para representação dos documentos, pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.185 de 11/02/1954
- Último estado:
- 11/02/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 243/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1953
- Descrição/Ementa
- Modifica a data de início da contagem do prazo para representação dos documentos, pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 87 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 05/12/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 2017 | Leitura do Parecer 1540 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villas Boas. |
| 20/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1638 | Leitura e aprovação do Requerimento 439 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando adiamento do Projeto. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1253 | Leitura do Parecer 1351 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 04/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 418 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/1953
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DATA, CONTAGEM, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, ENTRADA, REQUERIMENTO, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, PATRIMONIO DA UNIÃO.
- 06/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/02/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2185 de 11/02/1954.
- 11/02/1954
- Ação:
- Recebimento do Ofício 68 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 26/01/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 87
- 04/12/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1540 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2017
- 19/11/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 439 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando adiamento do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1638
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1351 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 1253
- 03/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 418
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:34