Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1576C/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.445 de 31/03/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.445 de 31/03/1955
- Último estado:
- 31/03/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/1953
- Descrição/Ementa
- Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 680 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 08/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 624 | Leitura do Parecer 156 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 08/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 624 | Leitura do Parecer 157 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. Com voto separado pela rejeição, do Senador Julio Leite. |
| 08/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 624 | Leitura do Parecer 158 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 09/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 448 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 8/1952
- Data de Leitura:
- 08/09/1953
- Indexação:
- CONCESSÃO, EXECUTIVO, (COFAP), ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO.
- 02/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 31/03/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2445 de 31/03/1955.
- 17/03/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 680
- 07/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 158 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 624
- 07/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 157 de 1955 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. Com voto separado pela rejeição, do Senador Julio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 624
- 07/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 156 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 624
- 08/09/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- 08/09/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 448
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35