Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 648-A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 3.207 de 18/07/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta as atividades dos empregados viajantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.207 de 18/07/1957
- Último estado:
- 08/08/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1953
- Descrição/Ementa
- Regulamenta as atividades dos empregados viajantes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 812 | Leitura do Parecer 270 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Argemiro de Figueiredo. |
| 26/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 699 | Leitura e aprovação do Requerimento 129 de 1957 do Senador Mendonça Clark, solicitando destaque para a rejeição, das expressões finais do artigo 3° e do artigo 7° do substitutivo ao Projeto de Lei. |
| 26/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 699 | Leitura e aprovação do Requerimento 130 de 1957 do Senador Júlio Leite, solicitando destaque para a rejeição, da expressão " ou fracções" no artigo 5° do substitutivo ao Projeto de Lei. |
| 26/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 699 | Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1957 do Senador João Villasbôas, solicitando destaque para a rejeição, da expressão " com cópias das faturas dos negócios concluidos" no artigo 8° do substitutivo ao Projeto de Lei. |
| 26/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 698 | Leitura e aprovação do Requerimento 126 de 1957, do Senador Júlio Leite, solicitando a votação em globo do substitutivo da Comissão de Economia. São aprovados vários requerimentos de destaque, de números 127 a 131. |
| 26/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 698 | Leitura e aprovação do Requerimento 127 do Senador Mendonça Clark, solicitando destaque para a rejeição, das palavras "e propaganda" do artigo 6° do Projeto. |
| 26/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 698-699 | Leitura e aprovação do Requerimento 128 de 1957 do Senador Mendonça Clark, solicitando destaque para a rejeição, do artigo 7° do substitutivo ao Projeto de Lei. |
| 25/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 669 | Leitura e aprovação do Requerimento 124 de 1957, do Senador Júlio Leite, solicitando preferência na votação para o substitutivo da Comissão de Economia, a fim de ser votado antes do Projeto e das respectivas emendas. |
| 25/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 666 | Leitura do Parecer 187 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Lima Guimarães. |
| 25/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 666 | Leitura do Parecer 188 de 1957 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando subemendas às emendas. Relator: Francisco Gallotti. Apresenta voto separado o Senador João Arruda, pela rejeição das emendas. |
| 10/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 552 | Leitura e aprovação do Requerimento 95 de 1957, do Senador Júlio Leite, solicitando urgência para o Projeto nos termos do artigo 156, paragráfo 3°. |
| 22/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1104 | Leitura do Parecer 383 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e ao substitutivo da Comissão de Economia. Relator: Lima Guimarães. |
| 05/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 662 | Leitura e aprovação do Requerimento 161 de 1956, do Senador Mendonça Clark, a fim de ser ouvida a Comissão de Justiça sobre o projeto e respectivo substitutivo. |
| 24/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 620 | Leitura do Parecer 170 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: João Arruda. |
| 24/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 620 | Leitura do Parecer 171 de 1956 da Comissão de Economia, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 23/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 632 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/1953
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, VIAJANTE, VENDEDOR, REPRESENTANTE COMERCIAL.
- 08/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 18/07/1957
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3207 de 18/07/1957.
- 13/05/1957
- Ação:
- Ofício 260 de 1957 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo do substitutivo do Senado.
- 09/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 270 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 812
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1957 do Senador João Villasbôas, solicitando destaque para a rejeição, da expressão " com cópias das faturas dos negócios concluidos" no artigo 8° do substitutivo ao Projeto de Lei.
- Publicado no DCN2 Páginas 699
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 130 de 1957 do Senador Júlio Leite, solicitando destaque para a rejeição, da expressão " ou fracções" no artigo 5° do substitutivo ao Projeto de Lei.
- Publicado no DCN2 Páginas 699
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 129 de 1957 do Senador Mendonça Clark, solicitando destaque para a rejeição, das expressões finais do artigo 3° e do artigo 7° do substitutivo ao Projeto de Lei.
- Publicado no DCN2 Páginas 699
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 128 de 1957 do Senador Mendonça Clark, solicitando destaque para a rejeição, do artigo 7° do substitutivo ao Projeto de Lei.
- Publicado no DCN2 Páginas 698-699
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 127 do Senador Mendonça Clark, solicitando destaque para a rejeição, das palavras "e propaganda" do artigo 6° do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 698
- 25/04/1957
- Ação:
- À Comissão de Redação.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 126 de 1957, do Senador Júlio Leite, solicitando a votação em globo do substitutivo da Comissão de Economia. São aprovados vários requerimentos de destaque, de números 127 a 131.
- Publicado no DCN2 Páginas 698
- 24/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 124 de 1957, do Senador Júlio Leite, solicitando preferência na votação para o substitutivo da Comissão de Economia, a fim de ser votado antes do Projeto e das respectivas emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 669
- 24/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 188 de 1957 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando subemendas às emendas. Relator: Francisco Gallotti. Apresenta voto separado o Senador João Arruda, pela rejeição das emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 666
- 24/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Lima Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 666
- 09/04/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 95 de 1957, do Senador Júlio Leite, solicitando urgência para o Projeto nos termos do artigo 156, paragráfo 3°.
- Publicado no DCN2 Páginas 552
- 25/05/1956
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Economia com 12 emendas.
- 21/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 383 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e ao substitutivo da Comissão de Economia. Relator: Lima Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1104
- 04/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 161 de 1956, do Senador Mendonça Clark, a fim de ser ouvida a Comissão de Justiça sobre o projeto e respectivo substitutivo.
- Publicado no DCN2 Páginas 662
- 23/03/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 171 de 1956 da Comissão de Economia, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 620
- 23/03/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: João Arruda.
- Publicado no DCN2 Páginas 620
- 23/07/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1954, do Senador Othon Mader, solicitando a remessa à Comissão Especial de Revisão da Consolidação das Leis do Trabalho.
- 22/09/1953
- Ação:
- À Comissão de Legislação Social e à Comissão de Economia.
- 22/09/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 632
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38