Projeto de Lei da Câmara n° 261, de 1953
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3342A/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.122 de 01/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir ao Poder Judiciáro Justiça Eleitoral, os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80 em reforço a verba um do anexo 26 do Orçamento da União Lei 1755 de 10 de dezembro de 1952 e especial de Cr$ 2.218.192,20 para pagamento de gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.122 de 01/12/1953
- Último estado:
- 01/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 261/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir ao Poder Judiciáro Justiça Eleitoral, os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80 em reforço a verba um do anexo 26 do Orçamento da União Lei 1755 de 10 de dezembro de 1952 e especial de Cr$ 2.218.192,20 para pagamento de gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1564 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 10/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1327 | Leitura do Parecer 1414 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Veloso Borges. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 661 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 480/1953
- Data de Leitura:
- 23/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, REFORÇO, VERBA , PESSOAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, (TRE), EXCLUSÃO, ESTADO, (RS).
- 03/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 01/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo presidente do Senado, transformado na Lei 2122 de 01/12/1953.
- 30/11/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 84363 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 16/11/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1564
- 09/11/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1414 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Veloso Borges.
- Publicado no DCN2 Páginas 1327
- 23/09/1953
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 23/09/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 661
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38