Projeto de Lei da Câmara n° 263, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE GUIOMARD (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1432/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.307 de 30/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei 4455-A de 11 de outubro de 1951, que dispõe sobre alienação de imóveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.307 de 30/08/1954
- Último estado:
- 30/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 263/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/1953
- Descrição/Ementa
- Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei 4455-A de 11 de outubro de 1951, que dispõe sobre alienação de imóveis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1956 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1899 | Leitura do Parecer 622 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação. Relator: Vivaldo Lima. |
| 11/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1899 | Leitura do Parecer 623 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: César Vergueiro. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 661-662 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/1953
- Indexação:
- ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, SERVIDOR, (AP), TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO.
- 10/09/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2307 de 30/08/1954.
- 16/08/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1956
- 10/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 623 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1899
- 10/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 622 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, pela aprovação. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN2 Páginas 1899
- 23/05/1954
- Ação:
- Redistribuído ao Senador César Vergueiro.
- 02/02/1954
- Ação:
- Ao Senador Domingos Velasco.
- 23/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 661-662
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39