Projeto de Lei da Câmara n° 265, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2782/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 4.322 de 07/04/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.322 de 07/04/1964
- Último estado:
- 07/04/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 265/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1479 | Redação final aprovada. |
| 11/07/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1407 | Leitura do Parecer 310 de 1962 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Lourival Fontes. |
| 09/07/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1377 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação. |
| 08/07/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1342 | Leitura do Parecer 264 de 1962 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação do Projeto, apresentando a emenda nº 1. Relator: Lourival Fontes. |
| 28/07/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 1577-1578 | O Senador João Villasboas pede ao Senado que prossiga o andamento normal do projeto. |
| 25/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 684 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 587/1952
- Data de Leitura:
- 24/09/1953
- Indexação:
- NORMAS, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ESTRANGEIRO, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL.
- 20/05/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/04/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 4322 de 07/04/1964.
- 03/04/1964
- Ação:
- Recebimento do Ofício 12634 de 03/04/1964 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autórgrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Sr. Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 17/03/1964
- Ação:
- Recebimento do Ofício 438 de 17/03/1964 do 1º Secretário da Câmara, comunicando a aprovação da emenda do Senado e a remessa do Projeto à sanção.
- 18/07/1962
- Ação:
- Ofício 459 de 18/07/1962 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emenda e, designando Senador Lourival Fontes para acompanhar o estudo da matéria na outra Casa do Congresso.
- 13/07/1962
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1479
- 10/07/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 310 de 1962 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN2 Páginas 1407
- 08/07/1962
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1377
- 07/07/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 264 de 1962 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação do Projeto, apresentando a emenda nº 1. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN2 Páginas 1342
- 27/07/1959
- Ação:
- O Senador João Villasboas pede ao Senado que prossiga o andamento normal do projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1577-1578
- 07/05/1958
- Ação:
- Recebimento do Aviso 1786 de 25/04/1958 do Ministério do Trabalho e Comércio, encaminhando relatório sobre turismo. À Comissão de Relações Exteriores para anexar ao Projeto.
- 24/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores.
- Publicado no DCN2 Páginas 684
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39