Projeto de Lei da Câmara n° 267, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3324/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.056 de 31/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.395.116,00 destinados a restituir a diversas ferrovias a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da União para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício das duas taxas adicionais de dez por cento sobre as tarifas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.056 de 31/10/1953
- Último estado:
- 31/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 267/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.395.116,00 destinados a restituir a diversas ferrovias a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da União para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício das duas taxas adicionais de dez por cento sobre as tarifas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1134 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 985 | Leitura do Parecer 1216 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 29/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 699 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 252/1953
- Data de Leitura:
- 28/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, FERROVIAS.
- Observações:
- ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE, ESTRADA DE FERRO BRAGANÇA, ESTRADA DE FERRO SÃO LUIZ- TERESINA, ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PIAUI, REDE DE VIAÇÃO CEARENSE, ESTRADA DE FERRO SAMPAIO CORREIA, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, ESTRADA DE FERRO DONA TERESA CRISTINA, ESTRADA DE FERRO BAHIA E MINAS, E ESTRADA DE FERRO GOIÁS.
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2056 de 31/10/1953.
- 21/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1134
- 09/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1216 de 1953 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN2 Páginas 985
- 28/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 699
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39