Projeto de Lei da Câmara n° 291, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal LAMEIRA BITTENCOURT (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 501-C/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina aplicar, no cômputo do tempo de serviço de funcionários aposentados antes de 18 de setembro de 1946, o disposto no artigo 192 da Constituição da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/04/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 291/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1953
- Descrição/Ementa
- Determina aplicar, no cômputo do tempo de serviço de funcionários aposentados antes de 18 de setembro de 1946, o disposto no artigo 192 da Constituição da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 868-869 | Discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicada a emenda. |
| 12/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 859 | Leitura e aprovação do Requerimento 142 de 1955, do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da discussão para o dia 15 do corrente. |
| 17/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 661 | Leitura do Parecer 172 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda. Relator: Filinto Müller. |
| 17/03/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 660-661 | Leitura do Parecer 171 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1879-1880 | Leitura do Parecer 605 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto, oferecendo emenda. Relator: Vivaldo Lima. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1879-1880 | Leitura do Parecer 606 de 1954 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. Relator: Esperidião de Farias. |
| 03/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 872 | Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/1953
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 07/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/04/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicada a emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 868-869
- 11/04/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 142 de 1955, do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da discussão para o dia 15 do corrente.
- Publicado no DCN2 Páginas 859
- 16/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 172 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN2 Páginas 661
- 16/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 171 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 660-661
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 606 de 1954 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto. Relator: Esperidião de Farias.
- Publicado no DCN2 Páginas 1879-1880
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 605 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto, oferecendo emenda. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN2 Páginas 1879-1880
- 02/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44