Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 1953
- Iniciativa
- Deputado Federal MUNIZ FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 75-C/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a inclusão na tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, na função de identificador, dos servidores que exerçam aquele cargo a título precário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/12/1954 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 315/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1953
- Descrição/Ementa
- Assegura a inclusão na tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, na função de identificador, dos servidores que exerçam aquele cargo a título precário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3400-3401 | Sessão extraordinária. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade, ficando prejudicado a emenda. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3297 | Leitura do Parecer 1001 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda e do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 11/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2657 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, do Senador Aloysio de Carvalho, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. |
| 11/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2657 | Discussão única. Discussão encerrada com emenda do Senador Ismar de Goes. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2521 | Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, proferido pelo Senador Aloysio de Carvalho, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia até que sejam incorporados ao processado as informações solicitadas. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2159 | Leitura do Parecer 776 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, solicitando diligência à Câmara dos Deputados. Relator: Nestor Massena. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2159 | Leitura do Parecer 777 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2159 | Leitura do Parecer 777 A de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena. |
| 08/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 674 | Leitura e aprovação do Requerimento 132 de 1954 do Senador Djair Brindeiro solicitando a saída do Projeto da Comissão de Constituição e Justiça por esgotamento do prazo. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1251 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/1953
- Indexação:
- GARANTIA, INCLUSÃO, TABELA, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO, IDENTIFICAÇÃO.
- 28/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 13/12/1954
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade, ficando prejudicado a emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 3400-3401
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1001 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda e do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 3297
- 10/11/1954
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada com emenda do Senador Ismar de Goes. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2657
- 10/11/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, do Senador Aloysio de Carvalho, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2657
- 01/11/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, proferido pelo Senador Aloysio de Carvalho, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia até que sejam incorporados ao processado as informações solicitadas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2521
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 777 A de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 2159
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 777 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 2159
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 776 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, solicitando diligência à Câmara dos Deputados. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 2159
- 07/04/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 132 de 1954 do Senador Djair Brindeiro solicitando a saída do Projeto da Comissão de Constituição e Justiça por esgotamento do prazo.
- Publicado no DCN2 Páginas 674
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1251
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:49