Projeto de Lei da Câmara n° 320, de 1953

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1978C/1952
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a carreira de agente fiscal do imposto de renda, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
26/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 320/1953
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/11/1953
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a carreira de agente fiscal do imposto de renda, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/01/1955 Publicado no DCN Páginas 102
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 106 votos SIM, 99 NÃO e 14 em branco.
06/01/1955 Publicado no DCN2 Páginas 36
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
06/01/1955 Publicado no DCN2 Páginas 36
Sessão conjunta. Leitura do Relatório 7 de 1955 da Comissão Mista.
04/01/1955 Publicado no DCN2 Páginas 18
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Carvalho Guimarães é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Carlos Luz, Relator.
29/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3531
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Luís Tinoco, Othon Mader e Carvalho Guimarães e pelos Deputados, Tarso Dutra, Carlos Luz e Alde Sampaio.
29/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529
Sanção negada.
29/12/1954 Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529
Leitura da Mensagem 243 de 1954 (Mensagem 543 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
03/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1561
Redação final aprovada.
02/07/1954 Publicado no DCN Páginas 1545-1546
Leitura do Parecer 507 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando nova redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
29/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1509-1510
Discurso do Senador Costa Pereira sobre o engano havido na redação final, solicitando a retificação da mesma. À Comissão de Redação.
22/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1417
Nova leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto.
22/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1417
Redação final aprovada, depois de falar o Senador Mozart Lago, solicitando a correção de engano na redação.
19/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1405
Leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
16/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1362
Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação.
15/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1337
Leitura e aprovação do Requerimento 292 de 1954, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a votação de algumas emendas, a aprovação de algumas emendas e a rejeição de algumas emendas.
15/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1334-1337
Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
11/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317
Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas ao Projeto, com exceção da de número dois. Relator: Waldemar Pedrosa.
11/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317
Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto, com exceção da de número vinte e sete. Relator: Luís Tinoco.
04/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1253
Discussão única encerrada depois de falar o Senador Mozart Lago. À Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emendas.
04/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
Leitura do Parecer 384 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
04/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição de cinco emendas oferecidas na Comissão. Relator: Luís Tinoco.
04/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e ressalvas as emendas. Relator: Álvaro Adolfo.
02/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1145
Requerimento aprovado.
25/05/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1075
Leitura do Requerimento 230 de 1954, do Senador Sá Tinoco, solicitando urgência para o Projeto. Adiada a votação por falta de número.
04/11/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1280
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 159/1952
Data de Leitura:
03/11/1953
Indexação:
DISPOSIÇÃO, NORMAS, CARREIRA, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
28/02/1955
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
26/01/1955
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 106 votos SIM, 99 NÃO e 14 em branco.
Publicado no DCN Páginas 102
04/01/1955
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Relatório 7 de 1955 da Comissão Mista.
Publicado no DCN2 Páginas 36
04/01/1955
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 36
31/12/1954
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Carvalho Guimarães é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Carlos Luz, Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 18
28/12/1954
Ação:
Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Luís Tinoco, Othon Mader e Carvalho Guimarães e pelos Deputados, Tarso Dutra, Carlos Luz e Alde Sampaio.
Publicado no DCN2 Páginas 3531
28/12/1954
Ação:
Leitura da Mensagem 243 de 1954 (Mensagem 543 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529
28/12/1954
Situação:
VETADA
Ação:
Sanção negada.
Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529
05/07/1954
Ação:
Ofício 465 de 1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Luís Tinoco para acompanhar o estudo das referidas emendas.
02/07/1954
Ação:
Redação final aprovada.
Publicado no DCN2 Páginas 1561
01/07/1954
Ação:
Leitura do Parecer 507 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando nova redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
Publicado no DCN Páginas 1545-1546
28/06/1954
Ação:
Discurso do Senador Costa Pereira sobre o engano havido na redação final, solicitando a retificação da mesma. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN2 Páginas 1509-1510
21/06/1954
Ação:
Redação final aprovada, depois de falar o Senador Mozart Lago, solicitando a correção de engano na redação.
Publicado no DCN2 Páginas 1417
21/06/1954
Ação:
Nova leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1417
18/06/1954
Ação:
Leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
Publicado no DCN2 Páginas 1405
15/06/1954
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN2 Páginas 1362
14/06/1954
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 292 de 1954, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a votação de algumas emendas, a aprovação de algumas emendas e a rejeição de algumas emendas.
Publicado no DCN2 Páginas 1337
14/06/1954
Ação:
Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
Publicado no DCN2 Páginas 1334-1337
10/06/1954
Ação:
Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto, com exceção da de número vinte e sete. Relator: Luís Tinoco.
Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317
10/06/1954
Ação:
Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas ao Projeto, com exceção da de número dois. Relator: Waldemar Pedrosa.
Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317
03/06/1954
Ação:
Discussão única encerrada depois de falar o Senador Mozart Lago. À Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emendas.
Publicado no DCN2 Páginas 1253
03/06/1954
Ação:
Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e ressalvas as emendas. Relator: Álvaro Adolfo.
Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
03/06/1954
Ação:
Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição de cinco emendas oferecidas na Comissão. Relator: Luís Tinoco.
Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
03/06/1954
Ação:
Leitura do Parecer 384 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
01/06/1954
Ação:
Requerimento aprovado.
Publicado no DCN2 Páginas 1145
24/05/1954
Ação:
Leitura do Requerimento 230 de 1954, do Senador Sá Tinoco, solicitando urgência para o Projeto. Adiada a votação por falta de número.
Publicado no DCN2 Páginas 1075
24/02/1954
Ação:
Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação, com emenda, ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
04/11/1953
Ação:
Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
03/11/1953
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN2 Páginas 1280
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50