Projeto de Lei da Câmara n° 320, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1978C/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a carreira de agente fiscal do imposto de renda, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/01/1955 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 320/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1953
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a carreira de agente fiscal do imposto de renda, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/01/1955 | Publicado no DCN Páginas 102 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 106 votos SIM, 99 NÃO e 14 em branco. |
06/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 36 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
06/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 36 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 7 de 1955 da Comissão Mista. |
04/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 18 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Carvalho Guimarães é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Carlos Luz, Relator. |
29/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3531 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Luís Tinoco, Othon Mader e Carvalho Guimarães e pelos Deputados, Tarso Dutra, Carlos Luz e Alde Sampaio. |
29/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529 | Sanção negada. |
29/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529 | Leitura da Mensagem 243 de 1954 (Mensagem 543 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
03/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1561 | Redação final aprovada. |
02/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1545-1546 | Leitura do Parecer 507 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando nova redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
29/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1509-1510 | Discurso do Senador Costa Pereira sobre o engano havido na redação final, solicitando a retificação da mesma. À Comissão de Redação. |
22/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1417 | Nova leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto. |
22/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1417 | Redação final aprovada, depois de falar o Senador Mozart Lago, solicitando a correção de engano na redação. |
19/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1405 | Leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
16/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1362 | Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação. |
15/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1337 | Leitura e aprovação do Requerimento 292 de 1954, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a votação de algumas emendas, a aprovação de algumas emendas e a rejeição de algumas emendas. |
15/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1334-1337 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
11/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317 | Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas ao Projeto, com exceção da de número dois. Relator: Waldemar Pedrosa. |
11/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317 | Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto, com exceção da de número vinte e sete. Relator: Luís Tinoco. |
04/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1253 | Discussão única encerrada depois de falar o Senador Mozart Lago. À Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emendas. |
04/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222 | Leitura do Parecer 384 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
04/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222 | Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição de cinco emendas oferecidas na Comissão. Relator: Luís Tinoco. |
04/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e ressalvas as emendas. Relator: Álvaro Adolfo. |
02/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1145 | Requerimento aprovado. |
25/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1075 | Leitura do Requerimento 230 de 1954, do Senador Sá Tinoco, solicitando urgência para o Projeto. Adiada a votação por falta de número. |
04/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1280 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 159/1952
- Data de Leitura:
- 03/11/1953
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, CARREIRA, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
- 28/02/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/01/1955
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 106 votos SIM, 99 NÃO e 14 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 102
- 04/01/1955
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 7 de 1955 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN2 Páginas 36
- 04/01/1955
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 36
- 31/12/1954
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Carvalho Guimarães é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Carlos Luz, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 18
- 28/12/1954
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Luís Tinoco, Othon Mader e Carvalho Guimarães e pelos Deputados, Tarso Dutra, Carlos Luz e Alde Sampaio.
- Publicado no DCN2 Páginas 3531
- 28/12/1954
- Ação:
- Leitura da Mensagem 243 de 1954 (Mensagem 543 de 1954, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529
- 28/12/1954
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- Publicado no DCN2 Páginas 3528-3529
- 05/07/1954
- Ação:
- Ofício 465 de 1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Luís Tinoco para acompanhar o estudo das referidas emendas.
- 02/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1561
- 01/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 507 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando nova redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1545-1546
- 28/06/1954
- Ação:
- Discurso do Senador Costa Pereira sobre o engano havido na redação final, solicitando a retificação da mesma. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1509-1510
- 21/06/1954
- Ação:
- Redação final aprovada, depois de falar o Senador Mozart Lago, solicitando a correção de engano na redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1417
- 21/06/1954
- Ação:
- Nova leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1417
- 18/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 457 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1405
- 15/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1362
- 14/06/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 292 de 1954, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando a votação de algumas emendas, a aprovação de algumas emendas e a rejeição de algumas emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1337
- 14/06/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 1334-1337
- 10/06/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas ao Projeto, com exceção da de número vinte e sete. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317
- 10/06/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas ao Projeto, com exceção da de número dois. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1316-1317
- 03/06/1954
- Ação:
- Discussão única encerrada depois de falar o Senador Mozart Lago. À Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emendas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1253
- 03/06/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e ressalvas as emendas. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
- 03/06/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição de cinco emendas oferecidas na Comissão. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
- 03/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 384 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1212-1222
- 01/06/1954
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1145
- 24/05/1954
- Ação:
- Leitura do Requerimento 230 de 1954, do Senador Sá Tinoco, solicitando urgência para o Projeto. Adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 1075
- 24/02/1954
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação, com emenda, ao Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- 04/11/1953
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- 03/11/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1280
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50