Projeto de Lei da Câmara n° 347, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3548B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.487 de 13/05/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 850.000,00 destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistência Técnica da Organização das Nações Unidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.487 de 13/05/1955
- Último estado:
- 13/05/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 347/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 850.000,00 destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistência Técnica da Organização das Nações Unidas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1010 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 26/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 933 | Leitura do Parecer 377 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novais Filho. |
| 26/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1877 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 322/1953
- Data de Leitura:
- 25/11/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA TECNICA, (ONU).
- 16/06/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 13/05/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformando na Lei 2487 de 13/05/1955.
- 02/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1010
- 25/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novais Filho.
- Publicado no DCN Páginas 933
- 25/11/1953
- Ação:
- À Comissão de Finanças. (com processo anexo)
- 25/11/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN2 Páginas 1877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55