Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2003
Ver também: VET 12/2005
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2915/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.108 de 07/04/2005
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.108 de 07/04/2005
- Último estado:
- 08/04/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 195/2003
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 20/05/2003
- Descrição/Ementa
- Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o projeto, em decisão terminativa,com as emendas n°s. 1, 2, 3, 4 e 5 - CAS. (fls. 06 a 16). Anexei fls. 17 e 18, oficio n° 093/2003 - PRS/CAS e Texto Final da matéria. À SSCLSF, para as devida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 195/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5544 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 89/2005, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu encaminhamento à sanção em 18/03/2005. Anexado ao processado. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 30/01/2004 | Retificado no DSF Páginas 1885 | Leitura do Parecer nº 002/2004 - CAS, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 5 - CAS. É lido o Ofício nº 93/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da matéria (decisão terminativa), em reunião realizada no dia 11/12/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1591 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 541-566 | Leitura do Parecer nº 002/2004 - CAS, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 5 - CAS. É lido o Ofício nº 93/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da matéria (decisão terminativa), em reunião realizada no dia 11/12/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 21/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12174 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 11/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, (SUS), REGULAMENTAÇÃO, (MS), CONCESSÃO, DIREITO, INDICAÇÃO, PARTURIENTE, PRESENÇA, ACOMPANHANTE, FACULTATIVIDADE, PROIBIÇÃO, CRITÉRIO, MEDICO, ASSISTENTE.
| Matéria |
|---|
| VET 12/2005 |
- 31/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 12/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 08/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011108 DE 2005. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00198 de 2005).
DOU - 08/04/2005 PÁG. 00001
Sancionada em 07/04/2005.
À SSCLCN.
- 21/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 21/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 89/2005, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu encaminhamento à sanção em 18/03/2005.
Anexado ao processado.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 5544
- 21/03/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30hs.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30.01.2004, retificação de ementa da presente matéria.
À SSEXP.
- 04/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA atendendo solicitação.
- 30/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 160 de 30/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51).
- 29/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 50).
- 29/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 29/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final, fls. 48 e 49.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1591
- 27/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 20/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.1.2004.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 002/2004 - CAS, Relatora: Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 5 - CAS.
É lido o Ofício nº 93/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da matéria (decisão terminativa), em reunião realizada no dia 11/12/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 541-566
- Retificado no DSF Páginas 1885
- 12/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 19/45, cópia das nota taquigráficas da audiência pública realizada pela CAS, em 10/09/03, para instruir a presente matéria.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 11/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o projeto, em decisão terminativa,com as emendas n°s. 1, 2, 3, 4 e 5 - CAS. (fls. 06 a 16).
Anexei fls. 17 e 18, oficio n° 093/2003 - PRS/CAS e Texto Final da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 13/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de parecer concluindo pela aprovação, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 10/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi realizada audiência pública para instruir a matéria com as presenças da Senhora MARIA JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO, Secretária de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; senhora SILVANA MARIA FERREIRA, Enfermeira de Tocoginecologia do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina e membro da Rede para Humanização do Parto e do Nascimento - REHUMA; doutor MARCOS LEITE DOS SANTOS, Obstetra do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina; senhora MARIA ISABEL RÉGIS, Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina e membro da Rede para Humanização do Parto e do Nascimento - REHUMA; e doutor CARLOS EDUARDO PINHEIRO, Professor do Departamento de Pediatria da Universidade Federal de Santa Catarina.
À relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes para reexame da matéria.
- 07/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o requerimento nº 30, de 2003-CAS, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, para a realização de audiência pública visando instruir o projeto.
Aguardando realização de audiência pública.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 29/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 28.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 21/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 20/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 12174
- 20/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:27