Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1954
- Iniciativa
- Comissão de Seguridade Social e Família
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1442C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.641 de 09/11/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.641 de 09/11/1955
- Último estado:
- 09/11/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/01/1954
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1504 | Redação final aprovada. |
| 18/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1466 | Leitura do Parecer 697 de 1955 da Comissão de Redação apresentando a Redação final da emenda. Relator: Alô Guimarães. |
| 01/06/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1296 | Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação. |
| 31/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1283 | Em votação a preliminar falam os Senadores Lucio Bittencourt, Attílio Vivacqua, Bernardes Filho e Domingos Vellasco. Ao ser dado como rejeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, considerando inconstitucional o Projeto, requer verificação da votação o Senador Cunha Mello, ficando confirmada a falta de número. Adiada a Votação. |
| 31/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1281 | Leitura do Parecer 573A da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto com voto separado do Senador Kerginaldo Cavalcanti. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 25/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1207 | Leitura e aprovação do Requerimento 229 de 1955 do Senador Guilherme Malaquias, solicitando a saída da Comissão de Constituição e Justiça, cujo prazo se acha esgotado. |
| 25/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3507 | Leitura e aprovação do Requerimento 648 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Justiça a fim de ser ouvida novamente examinado sob o aspecto constitucional. |
| 24/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3496 | Leitura e aprovação do Requerimento 646 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Justiça. Ficando prejudicado pela falta de número. |
| 07/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3327 | Leitura do Parecer 1042 de 1954 da Comissão de Economia, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Nestor Massena. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2162 | Leitura do Parecer 796 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2161 | Leitura do Parecer 795 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1425 | Discussão única. Encerrada em virtude de emenda do Senador Costa Pereira. O Projeto volta às Comissões. |
| 10/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1285 | Leitura do Parecer 428 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 10/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1285 | Leitura do Parecer 429 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 22/01/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 45 | Leitura. À Comissão de Legislação Social. |
| 26/10/0954 | Publicado no DCN2 Páginas 2424 | Leitura e aprovação do Requerimento 471 de 1954 do Senador Carlos Lindemberg, solicitando o adiamento da votação a fim de ser ouvida à Comissão de Economia. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL. 1442/1951
- Data de Leitura:
- 21/01/1954
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, AREA, SAUDE, CORRELAÇÃO, SALARIO MINIMO, MEDICO.
- Observações:
- Este Projeto foi reconstituído.
- 19/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2641 de 09/11/1955.
- 05/11/1955
- Ação:
- Recebimento do Ofício 30736 de 1955 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 25/10/1955
- Ação:
- Leitura do Ofício 2118 de 21/10/1955 da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição da emenda e a remessa à sanção.
- 13/10/1955
- Ação:
- Sessão Extraordinária. È rejeitada a emenda do Senado. Vai à sanção.
- 23/06/1955
- Ação:
- Ofício 2259 de 1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Kerginaldo Cavalcanti para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 23/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1504
- 17/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 697 de 1955 da Comissão de Redação apresentando a Redação final da emenda. Relator: Alô Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1466
- 31/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1296
- 30/05/1955
- Ação:
- Em votação a preliminar falam os Senadores Lucio Bittencourt, Attílio Vivacqua, Bernardes Filho e Domingos Vellasco. Ao ser dado como rejeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, considerando inconstitucional o Projeto, requer verificação da votação o Senador Cunha Mello, ficando confirmada a falta de número. Adiada a Votação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1283
- 30/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 573A da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto com voto separado do Senador Kerginaldo Cavalcanti. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1281
- 24/05/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 229 de 1955 do Senador Guilherme Malaquias, solicitando a saída da Comissão de Constituição e Justiça, cujo prazo se acha esgotado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1207
- 24/12/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 648 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Justiça a fim de ser ouvida novamente examinado sob o aspecto constitucional.
- Publicado no DCN2 Páginas 3507
- 23/12/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 646 de 1954 do Senador Dario Cardoso, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Justiça. Ficando prejudicado pela falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 3496
- 06/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1042 de 1954 da Comissão de Economia, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Nestor Massena.
- Publicado no DCN2 Páginas 3327
- 25/10/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 471 de 1954 do Senador Carlos Lindemberg, solicitando o adiamento da votação a fim de ser ouvida à Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 2424
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 796 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2162
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 795 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 2161
- 21/06/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada em virtude de emenda do Senador Costa Pereira. O Projeto volta às Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 1425
- 09/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 429 de 1954 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN2 Páginas 1285
- 09/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 428 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1285
- 10/05/1954
- Ação:
- O Senador Gomes de Oliveira solicita no Ofício 02 de 1954 a audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
- 21/01/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social.
- Publicado no DCN2 Páginas 45
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:11