Veto nº 15/2003 Total
(Transferência de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal)
- Matéria vetada:
- MPV 82/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Assunto:
- Transferência de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
15.03.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 15/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/05/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 1
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 105 a 111, referentes à Mensagem Presidencial nº 198/2003 (nº 48/2003 - CN), comunicando o Veto Total aposto ao PLV 03/2003.
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 112 a 114, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLV 3/2003.
- 10/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 115 referente à cópia do Ofício nº 291/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 124, referente ao Ofício SGM/P nº 1715/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 03/2003-CN (oriundo da Medida Provisória nº 82, de 2002).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Total nº 15/2003, encaminhado através da Mensagem nº 48/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 3/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Sérgio Cabral, César Borges, Roseana Sarney e Álvaro Dias; Deputados: José Boeira, José Carlos Aleluia, Pedro Chaves e João Paulo Gomes da Silva.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 1447
- Publicado no DCN Páginas 1390-1392
- 10/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 10/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Pedro Chaves. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 128 e 129) - Publicado no DSF Páginas 27030
- Publicado no DSF Páginas 26738
- 11/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 11/09/2003, o Termo de Reunião datado em 10 de setembro de 2003.
À SACM
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 3/2003 ( MPV nº 82/2002, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 18/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLv nº 3, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 806
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 378 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2003 (fls. 137 a 138).
Anexado o Ofício CN nº 379 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2003 (fls. 139).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 82 de 2002.
- 12/02/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF (REFERENTE A MPV 82/02)
- 12/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CONLEG a pedido.
- 16/02/2007
- SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
- Ação:
- Devolvido à Subecretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 16/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Referente a MPV 82/02 e PLV 03/03
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 17/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Jutando, às fls. 178-213, cópia do Aviso nº 90/2010 (nº 1.939/2010, do TCU), que encaminha cópia do Acórdao nº 2.936/2010-TCU, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à consulta realizada pelo Ministro de Estado dos Transportes sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 82, de 2002, em razão da manutenção, pelo Congresso Nacional, do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.
Devolvido ao Arquivo.
- 17/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido e Arquivado.