Veto nº 15/2003 Total

(Transferência de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal)

Mensagem nº 198/2003

Matéria vetada:
MPV 82/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Assunto:
Transferência de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
15.03.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 15/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
20/05/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 1
29/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 105 a 111, referentes à Mensagem Presidencial nº 198/2003 (nº 48/2003 - CN), comunicando o Veto Total aposto ao PLV 03/2003.
29/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 112 a 114, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLV 3/2003.
10/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 115 referente à cópia do Ofício nº 291/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 124, referente ao Ofício SGM/P nº 1715/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 03/2003-CN (oriundo da Medida Provisória nº 82, de 2002).
28/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
28/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:38- Leitura do Veto Total nº 15/2003, encaminhado através da Mensagem nº 48/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 3/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Sérgio Cabral, César Borges, Roseana Sarney e Álvaro Dias; Deputados: José Boeira, José Carlos Aleluia, Pedro Chaves e João Paulo Gomes da Silva.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
Publicado no DCN Páginas 1447
Publicado no DCN Páginas 1390-1392
10/09/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 10/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Pedro Chaves. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 128 e 129)
Publicado no DSF Páginas 27030
Publicado no DSF Páginas 26738
11/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 11/09/2003, o Termo de Reunião datado em 10 de setembro de 2003.
À SACM
17/09/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
18/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 3/2003 ( MPV nº 82/2002, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
18/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLv nº 3, de 2003)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 806
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
09/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 378 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2003 (fls. 137 a 138).
Anexado o Ofício CN nº 379 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2003 (fls. 139).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPV 82 de 2002.
12/02/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF (REFERENTE A MPV 82/02)
12/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CONLEG a pedido.
16/02/2007
SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
Ação:
Devolvido à Subecretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado
02/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Referente a MPV 82/02 e PLV 03/03
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
17/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Jutando, às fls. 178-213, cópia do Aviso nº 90/2010 (nº 1.939/2010, do TCU), que encaminha cópia do Acórdao nº 2.936/2010-TCU, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à consulta realizada pelo Ministro de Estado dos Transportes sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 82, de 2002, em razão da manutenção, pelo Congresso Nacional, do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.
Devolvido ao Arquivo.
17/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido e Arquivado.