Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1954

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2668/1952
Norma Gerada
Lei nº 2.296 de 23/08/1954
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.296 de 23/08/1954
Último estado:
23/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 71/1954
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/1954
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1924
Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
31/07/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1826
Leitura do Parecer 576 de 1954 da Comissão de Economia, favorável. Relator: Júlio Leite.
18/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 453
Leitura. À Comissão de Economia.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/1954
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, COMERCIO VAREJISTA, MERCADO ATACADISTA, CORRELAÇÃO, HOTEL, RESTAURANTE, VENDA, PRODUTO NACIONAL, VINHO.
19/09/1954
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
23/08/1954
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 2296 de 23/08/1954.
12/08/1954
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
Publicado no DCN2 Páginas 1924
30/07/1954
Ação:
Leitura do Parecer 576 de 1954 da Comissão de Economia, favorável. Relator: Júlio Leite.
Publicado no DCN2 Páginas 1826
17/03/1954
Ação:
Leitura. À Comissão de Economia.
Publicado no DCN2 Páginas 453
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43